Portaria GM/ms Nº 10.078, DE 31 DE dezembro DE 2025

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios listados no Anexo terão suspensão temporária de um mês, devido à ausência de cadastro no SCNES na competência de setembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Mês sem cadastro no SCNES: setembro de 2025

UF

IBGE

MUNICIPIO

CONSÓRCIO

AMAZONIA LEGAL

GESTÃO

CNES

INE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

NUP

AL

270850

São Luís do Quitunde

NÃO

NÃO

MUNICIPAL

3406245

2301644

0

0

1

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

25000.225136/2025-18

MG

313170

Itabira

NÃO

NÃO

MUNICIPAL

2218690

2306352

1

0

0

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

MG

313170

Itabira

NÃO

NÃO

MUNICIPAL

2218690

2313154

0

0

1

PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

TOTAL

1

0

2

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 15.600,00

R$ 80.600,00