Portaria GM/MS Nº 10.105, DE 31 DE dezembro DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.006.818,66 (sete milhões seis mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 7.006.818,66 (sete milhões seis mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), com parcelas mensais de R$ 583.901,56 (quinhentos e oitenta e três mil novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Três Lagoas, IBGE 500830, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.179431/2024-12.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA