Portaria GM/MS Nº 5.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no anexo a esta portaria.

§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs e ao CNES destacados no Anexo desta portaria, terá efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de 2024.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 8.232.750,00 (oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AL	270760	QUEBRANGULO	0000169544	eMulti Complementar
AM	130260	MANAUS	0002362732	eMulti Estratégica
CE	231050	PEDRA BRANCA	0002341360	eMulti Complementar
ES	320130	CARIACICA	0002259303	eMulti Estratégica
ES	320520	VILA VELHA	0002383551	eMulti Complementar
MA	210300	CAXIAS	0002364719	eMulti Ampliada
MG	311860	CONTAGEM	0002410397	eMulti Complementar
MG	312700	FRONTEIRA	0002365693	eMulti Estratégica
MG	312710	FRUTAL	0002356724	eMulti Estratégica
MG	312710	FRUTAL	0002356767	eMulti Estratégica
MG	312710	FRUTAL	0002356457	eMulti Estratégica
MG	313050	ILICÍNEA	0001533088	eMulti Estratégica
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002115085	eMulti Ampliada
MS	500270	CAMPO GRANDE	0002247674	eMulti Ampliada
PA	150010	ABAETETUBA	0002364530	eMulti Ampliada
PA	150040	ALENQUER	0002362899	eMulti Complementar
PA	150080	ANANINDEUA	0001634437	eMulti Ampliada
PE	260140	BARREIROS	0000136085	eMulti Complementar
PE	260415	CASINHAS	0000140457	eMulti Complementar
PE	260940	MORENO	0000147958	eMulti Ampliada
PR	410030	AGUDOS DO SUL	0001670972	eMulti Estratégica
PR	411095	ITAIPULÂNDIA	0002411474	eMulti Estratégica
SC	421265	PESCARIA BRAVA	0002255898	eMulti Estratégica
SP	350400	ASSIS	0001572806	eMulti Complementar
TO	172100	PALMAS	0001609351	eMulti Ampliada - Intermunicipal
22 MUNICÍPIOS			25 eMULTIs

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 223, de 19 de novembro de 2024, Seção 1, página 89, com incorreção no original.