PORTARIA GM/MS Nº 5.733, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados por Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do Art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs e ao CNES destacados no Anexo desta portaria terá efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de 2024.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 8.660.000,00 (oito milhões seiscentos e sessenta mil reais) para o ano de 2024 e R$ 21.930.000,00 (vinte e um milhões novecentos e trinta mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AL	270430	MACEIÓ	0001610201	eMulti Ampliada
AL	270850	SÃO LUÍS DO QUITUNDE	0000170402	eMulti Ampliada
AM	130190	ITACOATIARA	0000009431	eMulti Ampliada
AM	130400	SILVES	0001499807	eMulti Complementar
AM	130410	TAPAUÁ	0000014729	eMulti Complementar
AP	160023	FERREIRA GOMES	0002471396	eMulti Estratégica
BA	290280	BARRA DA ESTIVA	0002466023	eMulti Estratégica
BA	290620	CANARANA	0002355434	eMulti Ampliada
BA	290687	CAPIM GROSSO	0000186376	eMulti Ampliada
BA	291185	HELIÓPOLIS	0002472279	eMulti Complementar
BA	291210	IBICARAÍ	0002335417	eMulti Ampliada
BA	291350	IGUAÍ	0001511645	eMulti Complementar
BA	291810	JEREMOABO	0001676555	eMulti Ampliada
BA	292010	MAIRI	0001488481	eMulti Complementar
BA	292310	OLINDINA	0001554069	eMulti Complementar
BA	292540	POTIRAGUÁ	0001489038	eMulti Estratégica
BA	293180	TREMEDAL	0002470276	eMulti Estratégica
CE	230160	ASSARÉ	0000080586	eMulti Ampliada
CE	230490	GROAÍRAS	0001474855	eMulti Complementar
CE	231280	SENADOR SÁ	0002474611	eMulti Estratégica
ES	320020	ALEGRE	0002469197	eMulti Complementar
ES	320040	ANCHIETA	0001471813	eMulti Complementar
GO	520390	BURITI ALEGRE	0001528882	eMulti Estratégica
GO	520396	BURITINÓPOLIS	0001677063	eMulti Estratégica
GO	520450	CALDAS NOVAS	0002455978	eMulti Complementar
GO	520630	CRISTIANÓPOLIS	0002359928	eMulti Estratégica
GO	520670	DAMIANÓPOLIS	0001677128	eMulti Estratégica
GO	520940	GUARANI DE GOIÁS	0001534335	eMulti Estratégica
GO	521523	NOVO GAMA	0002385155	eMulti Complementar
GO	521980	SÃO DOMINGOS	0002351498	eMulti Estratégica
MA	210315	CENTRO DO GUILHERME	0001514296	eMulti Estratégica
MA	210490	GUIMARÃES	0002449005	eMulti Complementar
MA	210820	PEDREIRAS	0002337967	eMulti Ampliada
MA	211223	TRIZIDELA DO VALE	0001608975	eMulti Ampliada
MA	211260	URBANO SANTOS	0001567306	eMulti Ampliada
MG	310010	ABADIA DOS DOURADOS	0001581007	eMulti Estratégica
MG	310090	ÁGUAS FORMOSAS	0000220825	eMulti Estratégica
MG	312450	ESTIVA	0002340437	eMulti Complementar
MG	313060	INCONFIDENTES	0002342847	eMulti Estratégica
MG	313753	LAGOA GRANDE	0002331322	eMulti Estratégica
MG	314050	MARTINHO CAMPOS	0001633996	eMulti Complementar
MG	314260	MONSENHOR PAULO	0002474778	eMulti Estratégica
MG	316440	SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA	0002473534	eMulti Estratégica
MG	316557	SENADOR AMARAL	0002469499	eMulti Estratégica
MG	316800	TAIOBEIRAS	0001516124	eMulti Complementar
MG	316920	TOMBOS	0002472937	eMulti Estratégica
MT	510185	BOM JESUS DO ARAGUAIA	0002363259	eMulti Estratégica
MT	510715	RESERVA DO CABAÇAL	0001680676	eMulti Estratégica
MT	510775	SALTO DO CÉU	0001560883	eMulti Estratégica
PA	150295	ELDORADO DOS CARAJÁS	0002472856	eMulti Complementar
PA	150560	PEIXE-BOI	0002360268	eMulti Estratégica
PA	150620	SALINÓPOLIS	0002365898	eMulti Complementar
PA	150620	SALINÓPOLIS	0002365928	eMulti Estratégica
PA	150750	SÃO JOÃO DO ARAGUAIA	0000031909	eMulti Complementar
PA	150775	SAPUCAIA	0002475197	eMulti Estratégica
PB	250840	LASTRO	0001509918	eMulti Estratégica
PE	260080	ALTINHO	0002425645	eMulti Complementar
PI	220985	SÃO JOÃO DA CANABRAVA	0002468344	eMulti Estratégica
PI	220990	SÃO JOÃO DA SERRA	0000074403	eMulti Estratégica
PI	221140	VÁRZEA GRANDE	0002432455	eMulti Estratégica
PR	412850	WENCESLAU BRAZ	0002326183	eMulti Complementar
RJ	330190	ITABORAÍ	0002347628	eMulti Complementar
RJ	330250	MAGÉ	0002268310	eMulti Complementar
RN	240250	CARNAUBAIS	0002321602	eMulti Estratégica
RO	110018	PIMENTA BUENO	0002460459	eMulti Complementar
RO	110029	SANTA LUZIA D'OESTE	0002465809	eMulti Estratégica
SC	420419	CHAPADÃO DO LAGEADO	0001490281	eMulti Estratégica
SC	421560	SANTA ROSA DE LIMA	0001488627	eMulti Estratégica
SC	421635	SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ	0001531808	eMulti Estratégica
SE	280630	SANTA LUZIA DO ITANHY	0002473089	eMulti Estratégica
SP	351860	GUARIBA	0002473763	eMulti Estratégica
SP	352330	ITARIRI	0002474824	eMulti Complementar
SP	354820	SANTO ANTÔNIO DO PINHAL	0002340887	eMulti Estratégica
TO	170600	COUTO MAGALHÃES	0001494546	eMulti Estratégica
73 MUNICÍPIOS			74 eMULTI

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 223, de 19 de novembro de 2024, Seção 1, páginas 90 e 91, com incorreção no original.