PORTARIA GM/MS Nº 5.850, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a organização, estrutura que operacionaliza a atenção à saúde das populações ribeirinhas e sobre o incentivo financeiro federal de custeio das equipes de Saúde da Família Ribeirinha, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20 ......................................................................................................

Parágrafo Único. As eSFR e as eSF das UBSF poderão, ainda, acrescentar até 2 (dois) profissionais da área da saúde de nível superior à sua composição, dentre os profissionais previstos para as equipes multiprofissionais na APS (eMulti)" (NR)

"Art. 25 .........................................................................................................

II - até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivas para o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s) ao Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica; e

III - até 2 (dois) veículos pick-up com cabine dupla e tração 4x4, exclusivas para o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s) ao Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica.

§ 1º As unidades de apoio e os meios de transporte para o deslocamento dos profissionais devem ser identificados conforme programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS, fixada nos termos do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

..........................................................................................................." (NR)

"Art. 26. As eSFR farão jus ao financiamento estabelecido no art. 69 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017." (NR)

"Art. 27 ...............................................................................................

II - incentivo para o custeio da logística, baseado no número de unidades de apoio ou meios de transporte de que trata o art. 25.

§ 1º Todas as unidades de apoio ou satélites e meios de transporte devem estar devidamente informados no cadastro do Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica ao qual as eSFR ou eSF das UBSF estão vinculadas."

............................................................................................................. (NR)

"Art. 28 ..................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................

VII - nos arranjos em que a eSFR contar com meios de transporte exclusivos para o deslocamento das equipes, a relação da quantidade e seus respectivos números, devem constar no cadastro do Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica a qual esta equipe está vinculada no SCNES;

......................................................................................................... " (NR)

"Art. 31. As normas para o cadastramento das unidades de apoio ou satélites e meios de transporte vinculados aos Estabelecimentos de Saúde de Atenção Básica onde as equipes estão vinculadas e as alterações nas regras de cadastramento das eSFR e eSF das UBSF, com ou sem Saúde Bucal, além da definição dos prazos de implementação no SCNES, serão estabelecidas por ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde." (NR)

Art. 2º A Seção IX do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 69. O incentivo financeiro de custeio mensal das eSFR corresponderá ao valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

............................................................................................................." (NR)

"Art. 69-A. Fica definido o incentivo financeiro de custeio para implantação de nova eSFR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser transferido do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, concomitantemente ao custeio da primeira parcela." (NR)

"Art. 69-B. Fica definido que as eSFR terão recursos de custeio do componente de vínculo e acompanhamento territorial exclusivo, com parâmetros e critérios a serem definidos em normativa específica e valores descritos no Anexo XCIX-A a esta Portaria." (NR)

"Art. 69-C. Fica definido que as eSFR terão recursos de custeio de componente de qualidade exclusivo, com parâmetros e critérios a serem definidos em normativa específica e valores descritos no Anexo XCIX-B a esta Portaria." (NR)

"Art. 69-D. Os incentivos financeiros do componente de vínculo e acompanhamento territorial e do componente de qualidade referente às eSFR, serão transferidos, durante doze parcelas, considerando os valores da classificação "bom", independentemente de eventual avaliação recebida, conforme valores descritos nos Anexos XCIX-A e XCIX-B a esta Portaria." (NR)

"Art. 71. Ficam definidos a quantidade de profissionais e os valores do incentivo financeiro mensal de custeio referente a cada profissional acrescido à composição mínima da equipe de saúde da família cadastrada nas UBSF e nas eSFR, nos termos do art. 18 da Seção III do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, conforme quadro constante no Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017." (NR)

"Art. 71-A. Ficam definidos os profissionais de nível superior que poderão ser acrescidos à eSF mínima da UBSF e à eSFR, dentre os profissionais previstos para as equipes multiprofissionais - eMulti na APS de acordo com a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023" (NR)

"Art. 71-B. O valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde e microscopistas que integrarem as eSF das UBSF e eSFR corresponderá ao valor vigente para o incentivo de custeio por profissional, previsto em portaria específica." (NR)

"Art. 72 ............................................................................................

§ 1º Os Municípios que utilizarem meios de transporte com porte diferenciado para o deslocamento dos profissionais ou, no caso das embarcações que agreguem ambientes extras como camarotes, cozinha ou banheiros, devem enviar proposta com planos da embarcação, com fotos dos ambientes nela contidos e justificativa de valor do incentivo federal que não ultrapasse o teto estabelecido.

......................................................................................................... " (NR)

Art. 3º Os Anexos IV, V, XCIX-A e XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passam a vigorar na forma, respectivamente, dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 4º Os valores dispostos nesta Portaria serão repassados, com ajustes às diferenças de despesas de custeio a partir da parcela 5 de 2024.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática "10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário (PO) "0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

(Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

Valor do incentivo financeiro mensal de custeio referente a cada profissional acrescido a Equipe de Saúde da Família - eSF da UBSF e Equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR

Categoria Profissional	Número máximo de profissionais	Valor do incentivo para cada profissional acrescido a eSF da UBSF e na eSFR
Agentes Comunitários de Saúde	24	O valor do incentivo financeiro para ACS corresponderá ao valor previsto em portaria específica.
Microscopistas	12	O valor do incentivo financeiro corresponderá ao valor previsto para os ACS em portaria específica.
Auxiliar ou Técnicos de Enfermagem	11	R$ 2.375,00
Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal	1	R$ 2.375,00
Profissional de nível superior	2	R$ 5.000,00

ANEXO II

(Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

Valor do incentivo financeiro de custeio para logística baseado no número de estabelecimentos de saúde

Para embarcações de pequeno porte:

Nº de embarcações de pequeno porte	Valor do incentivo financeiro
01	R$ 6.000,00
02	R$ 12.000,00
03	R$ 18.000,00
04	R$ 24.000,00

Para veículo pick-up com cabine dupla e tração 4x4:

Nº de meios de transporte	Valor do incentivo financeiro
01	R$ 6.000,00
02	R$ 12.000,00

Para unidades de apoio ou satélites:

Nº de unidades	Valor do incentivo financeiro
01	R$ 4.000,00
02	R$ 8.000,00
03	R$ 12.000,00
04	R$ 16.000,00

ANEXO III

(Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

Valores do componente de vínculo e acompanhamento territorial para Equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR

Equipe	Modalidade	Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial
		Ótimo	Bom	Suficiente	Regular
eSF	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eSFR	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eAP	30h	R$ 4.000,00	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
eAP	20h	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00

ANEXO IV

(Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017)

Valores do componente de qualidade para Equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR

Equipe	Modalidade	Classificação no Componente de Qualidade
		Ótimo	Bom	Suficiente	Regular
eSF	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eSFR	40h	R$ 8.000,00	R$ 6.000,00	R$ 4.000,00	R$ 2.000,00
eAP	30h	R$ 4.000,00	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
eAP	20h	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00
eMulti	Ampliada	R$ 9.000,00	R$ 6.750,00	R$ 4.500,00	R$ 2.250,00
eMulti	Complementar	R$ 6.000,00	R$ 4.500,00	R$ 3.000,00	R$ 1.500,00
eMulti	Estratégica	R$ 3.000,00	R$ 2.250,00	R$ 1.500,00	R$ 750,00
eSB	I- Comum	R$ 2.449,00	R$ 1.836,75	R$ 1.224,50	R$ 612,25
eSB	II- Comum	R$ 3.267,00	R$ 2.450,25	R$ 1.633,50	R$ 816,75
eSB	I- Quil/Assent	R$ 3.673,50	R$ 2.755,13	R$ 1.836,75	R$ 918,38
eSB	II- Quil/Assent	R$ 4.900,50	R$ 3.675,38	R$ 2.450,25	R$ 1.225,13

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 236, de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 192-193.