PORTARIA GM/MS Nº 6.484, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)

Autoriza os Municípios a receberem recursos referentes ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

ENTES FEDERADOS AUTORIZADOS A RECEBEREM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS DESTINADOS AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N.º DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALINAS DA MARGARIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000640112202400	100.000,00	10.301.5119.219A.0001
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000640127202400	100.240,00	10.301.5119.219A.0001
BA	TERRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000640125202400	100.000,00	10.301.5119.219A.0001
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	36000640213202400	344.515,00	10.301.5119.219A.0001
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640106202400	1.000.000,00	10.301.5119.219A.0001
MG	CUPARAQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE	36000640102202400	650.000,00	10.301.5119.219A.0001
MG	ESMERALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS	36000640136202400	1.000.000,00	10.301.5119.219A.0001
MG	LAGOA FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA	36000640234202400	166.084,00	10.301.5119.219A.0001
MG	UMBURATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA	36000640158202400	123.000,00	10.301.5119.219A.0001
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640183202400	1.000.000,00	10.301.5119.219A.0001
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	36000640192202400	500.315,00	10.301.5119.219A.0001
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	36000640235202400	2.000.000,00	10.301.5119.219A.0001
PR	BORRAZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS	36000640193202400	100.000,00	10.301.5119.219A.0001
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL	36000640157202400	150.000,00	10.301.5119.219A.0001
RJ	CAMBUCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	36000640150202400	500.000,00	10.301.5119.219A.0001
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS	36000640155202400	500.000,00	10.301.5119.219A.0001
RN	PASSA E FICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA	36000640205202400	11.074,00	10.301.5119.219A.0001
RS	ARROIO DO PADRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE	36000640187202400	98.541,00	10.301.5119.219A.0001
RS	CAPITAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO	36000640109202400	50.000,00	10.301.5119.219A.0001
RS	DONA FRANCISCA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA	36000640223202400	300.000,00	10.301.5119.219A.0001
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA	36000640229202400	35.912,00	10.301.5119.219A.0001
SC	PAULO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES	36000640167202400	800.000,00	10.301.5119.219A.0001
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	36000640154202400	200.000,00	10.301.5119.219A.0001
SE	CARIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640221202400	1.000.000,00	10.301.5119.219A.0001
SP	BOREBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640226202400	3.922,00	10.301.5119.219A.0001
SP	LARANJAL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA	36000640220202400	1.000.000,00	10.301.5119.219A.0001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640215202400	50.000,00	10.301.5119.219A.0001
TO	GUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000640231202400	268.358,00	10.301.5119.219A.0001
TOTAL			28 PROPOSTAS	R$ 12.151.961,00

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 251-C, Edição Extra de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 698, com incorreções no original.