Portaria GM/ms Nº 6.529, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.007/2024, de 10 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.007, de 10 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024, Seção 1, página 204, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, as propostas relacionadas no anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	DEZESSEIS DE NOVEMBRO	FUNDO DE SAUDE DE DEZESSEIS DE DE NOVEMBRO	11270203000124002	43080003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	PIRAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDADE - PIRAPO	10469683000124002	43080003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
RS	SAO NICOLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU	12336125000124009	43080003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043