Portaria GM/MS Nº 6.537, DE 9 DE janeiro DE 2025

Habilita municípios no Programa "De Volta para Casa".

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pessoas egressos de longas internações em hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia; e

Considerando a Seção I - Do Programa De Volta Para Casa e Comissão de Acompanhamento, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios, descritos no Anexo a esta Portaria, no Programa "De Volta Para Casa".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE
ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO
SP	3501707	AMÉRICO BRASILIENSE
SP	3508009	BURI
AL	2703007	IBATEGUARA
CE	2311504	QUIXERÉ
RS	4321907	TRÊS PASSOS