Portaria GM/MS Nº 6.544, DE 15 DE janeiro DE 2025

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 82, Seção 1, pág. 413, em 29 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS, a proposta contida no anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AL	FELIZ DESERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO	11759854000124001	27260002	448.392,00	448.392,00	1030151198581002