Portaria GM/MS Nº 6.568, DE 27 DE janeiro DE 2025

Altera a Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 243, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ...................................................................................................................

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo que não se enquadre no inciso I ou no inciso II do § 1º deste artigo, poderá ser cedido nos termos do caput nas seguintes hipóteses:

I - quando contemplado com o abono de permanência;

II - quando lotado nos hospitais federais com gestão descentralizada da União para o Município ou Estado do Rio de Janeiro, para exercício nesses hospitais.

.............................................................................................................(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE DE LIMA