Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.571, DE 28 DE janeiro DE 2025

Revoga as propostas das Portarias de Habilitações dos componentes Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção III e IV- Do Componente Construção, Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Título II, Capítulo II, Seção I - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as propostas das Portarias de Habilitações dos componentes Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS, constantes nos Anexo I, II e III desta Portaria, por manifestação do gestor quanto à desistência de execução do objeto pactuado, conforme normativa vigente.

Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas de Construção, Ampliação e Reforma desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde - FNS acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/emissao-de-gru/

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

(DESABILITAÇÃO DE 19 PROPOSTAS DE AMPLIAÇÕES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS)

UF Município IBGE Programa Tipo de Obra Nº Proposta Portaria de Habilitação Data de Portaria de Habilitação Tipo de Recurso Valor da Proposta Valor Total Pago
AL ARAPIRACA 270030 Requalifica UBS Ampliação 21013754000121005 2438 28/09/2021 Emenda R$399.998,00 R$0,00
AL FELIZ DESERTO 270270 Requalifica UBS Ampliação 11759854000124001 3631 29/04/2024 Emenda R$448.392,00 R$0,00
AP MACAPÁ 160030 Requalifica UBS Ampliação 18604334000119016 3242 10/12/2019 Emenda R$198.664,00 R$0,00
ES VILA VELHA 320520 Requalifica UBS Ampliação 12157728000121008 2710 22/10/2021 Emenda R$1.124.000,00 R$0,00
ES VILA VELHA 320520 Requalifica UBS Ampliação 12157728000121009 2710 22/10/2021 Emenda R$1.124.000,00 R$0,00
ES VILA VELHA 320520 Requalifica UBS Ampliação 12157728000121011 2710 22/10/2021 Emenda R$1.124.000,00 R$0,00
MG BELO ORIENTE 310630 Requalifica UBS Ampliação 12066257000121006 2161 03/09/2021 Emenda R$256.656,00 R$0,00
MG CRISÓLITA 312015 Requalifica UBS Ampliação 12441072000121001 2170 02/09/2021 Emenda R$109.091,00 R$0,00
MG MATERLÂNDIA 314060 Requalifica UBS Ampliação 13553792000118001 892 18/04/2018 Emenda R$139.990,00 R$0,00
MG SANTA RITA DE CALDAS 315920 Requalifica UBS Ampliação 13865293000121016 2170 02/09/2021 Emenda R$149.931,00 R$0,00
MS CORUMBÁ 500320 Requalifica UBS Ampliação 05443851000121002 2170 02/09/2021 Emenda R$156.456,00 R$0,00
PA CUMARU DO NORTE 150276 Requalifica UBS Ampliação 11406652000121001 2161 03/09/2021 Emenda R$199.971,00 R$0,00
PI COCAL DOS ALVES 220272 Requalifica UBS Ampliação 13829463000121001 2564 07/10/2021 Emenda R$268.976,00 R$0,00
PR GRANDES RIOS 410870 Requalifica UBS Ampliação 09535844000121001 2170 02/09/2021 Emenda R$99.986,00 R$0,00
RO MIRANTE DA SERRA 110130 Requalifica UBS Ampliação 06016618000120002 808 15/04/2020 Emenda R$299.980,00 R$0,00
RS BOM PRINCÍPIO 430235 Requalifica UBS Ampliação 11389385000119001 1624 28/06/2019 Emenda R$179.982,00 R$0,00
SC MASSARANDUBA 421060 Requalifica UBS Ampliação 11231203000121006 3808 23/12/2021 Emenda R$800.971,00 R$0,00
SP PRADÓPOLIS 354090 Requalifica UBS Ampliação 13870703000120002 1736 13/07/2020 Emenda R$149.994,00 R$149.994,00
SP VALINHOS 355620 Requalifica UBS Ampliação 13992930000119002 2884 08/11/2019 Emenda R$167.524,00 R$0,00

ANEXO II

(DESABILITAÇÃO DE 09 PROPOSTAS DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS)

UF Município IBGE Programa Tipo de Obra Nº Proposta Portaria de Habilitação Data de Portaria de Habilitação Tipo de Recurso Valor da Proposta Valor Total Pago
AP ITAUBAL 160025 Requalifica UBS Construção 13750982000119005 2512 26/09/2019 Emenda R$726.000,00 R$0,00
AP MACAPÁ 160030 Requalifica UBS Construção 18604334000119015 3105 28/11/2019 Emenda R$1.042.000,00 R$0,00
AP MAZAGÃO 160040 Requalifica UBS Construção 11347306000119003 2885 08/11/2019 Emenda R$726.000,00 R$0,00
ES PEDRO CANÁRIO 320405 Requalifica UBS Construção 10554621000119001 1643 28/06/2019 Emenda R$750.000,00 R$0,00
MG TUPACIGUARA 316960 Requalifica UBS Construção 14819606000118005 894 18/04/2018 Emenda R$750.000,00 R$0,00
PR CAMPO MOURÃO 410430 Requalifica UBS Construção 09253109000118002 3229 05/10/2018 Programa R$746.000,00 R$0,00
PR JAPURÁ 411240 Requalifica UBS Construção 09307925000121002 4157 31/12/2021 Programa R$889.000,00 R$0,00
RR CARACARAÍ 140020 Requalifica UBS Construção 13939816000121007 2176 02/09/2021 Emenda R$857.000,00 R$0,00
RR CARACARAÍ 140020 Requalifica UBS Construção 13939816000121009 2439 28/09/2021 Emenda R$857.000,00 R$0,00

ANEXO III

(DESABILITAÇÃO DE 27 PROPOSTAS DE REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS)

UF Município IBGE Programa Tipo de Obra Nº Proposta Portaria de Habilitação Data de Portaria de Habilitação Tipo de Recurso Valor da Proposta Valor Total Pago
AC RIO BRANCO 120040 Requalifica UBS Reforma 84317205000121004 2165 02/09/2021 Emenda R$178.500,00 R$0,00
AC RIO BRANCO 120040 Requalifica UBS Reforma 84317205000121005 2165 02/09/2021 Emenda R$107.100,00 R$0,00
MG IBIRITÉ 312980 Requalifica UBS Reforma 02914038000120004 1345 20/05/2020 Emenda R$625.827,00 R$0,00
MG IBIRITÉ 312980 Requalifica UBS Reforma 02914038000120005 1345 20/05/2020 Emenda R$374.159,00 R$0,00
MG JEQUITINHONHA 313580 Requalifica UBS Reforma 10425217000121007 2165 02/09/2021 Emenda R$149.990,00 R$0,00
MS CAMPO GRANDE 500270 Requalifica UBS Reforma 11228564000113042 1382 09/07/2013 Programa R$169.216,22 R$169.216,22
MS CAMPO GRANDE 500270 Requalifica UBS Reforma 11228564000113029 1382 09/07/2013 Programa R$214.704,84 R$214.704,84
MS CAMPO GRANDE 500270 Requalifica UBS Reforma 11228564000113038 1382 09/07/2013 Programa R$271.465,86 R$271.465,86
MS CAMPO GRANDE 500270 Requalifica UBS Reforma 11228564000113040 1382 09/07/2013 Programa R$345.615,05 R$345.615,05
MT CAMPO VERDE 510267 Requalifica UBS Reforma 97519225000122004 739 06/04/2022 Emenda R$268.042,00 R$0,00
MT CAMPO VERDE 510267 Requalifica UBS Reforma 97519225000122005 1178 26/05/2022 Emenda R$299.975,00 R$0,00
MT CAMPO VERDE 510267 Requalifica UBS Reforma 97519225000122006 743 06/04/2022 Emenda R$331.964,00 R$0,00
MT DENISE 510345 Requalifica UBS Reforma 13749397000120001 1345 20/05/2020 Emenda R$249.997,00 R$0,00
MT GUIRATINGA 510420 Requalifica UBS Reforma 11402238000120001 2199 26/08/2020 Emenda R$449.991,00 R$0,00
PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE 261350 Requalifica UBS Reforma 11238483000118005 1433 30/05/2018 Emenda R$311.818,00 R$0,00
PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE 261350 Requalifica UBS Reforma 11238483000118006 1096 24/04/2018 Emenda R$232.513,00 R$0,00
PE SÃO JOSÉ DO BELMONTE 261350 Requalifica UBS Reforma 11238483000118007 1096 24/04/2018 Emenda R$325.178,00 R$0,00
PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 412550 Requalifica UBS Reforma 09237668000120006 1345 20/05/2020 Emenda R$299.987,00 R$0,00
RJ PARATY 330380 Requalifica UBS Reforma 12640342000119002 2882 08/11/2019 Emenda R$218.835,00 R$0,00
RO PORTO VELHO 110020 Requalifica UBS Reforma 11155765000117707 3432 15/12/2017 Programa R$149.996,00 R$149.996,00
RO PORTO VELHO 110020 Requalifica UBS Reforma 11155765000117716 2180 30/08/2017 Emenda R$200.000,00 R$200.000,00
RR CARACARAÍ 140020 Requalifica UBS Reforma 13939816000121013 2800 22/10/2021 Emenda R$349.146,00 R$0,00
RR CARACARAÍ 140020 Requalifica UBS Reforma 13939816000121014 2800 22/10/2021 Emenda R$274.890,00 R$0,00
RR CARACARAÍ 140020 Requalifica UBS Reforma 13939816000121015 2800 22/10/2021 Emenda R$275.961,00 R$0,00
RS RIO GRANDE 431560 Requalifica UBS Reforma 12094476000119011 1303 13/06/2019 Emenda R$87.145,00 R$87.145,00
SC PALHOÇA 421190 Requalifica UBS Reforma 12092636000118004 4417 28/12/2018 Programa R$348.701,00 R$0,00
SP ARAÇARIGUAMA 350275 Requalifica UBS Reforma 97542008000117701 2330 13/09/2017 Emenda R$449.550,00 R$449.550,00
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