Portaria GM/ms Nº 6.577, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.522, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 72, Seção 1, Páginas 221 - 254, de 15 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, as propostas dos municípios descritas no anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000580030202400	43080001 30670001 36660003	500.000,00	1030151192E890043
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LARGO	36000580589202400	43200019 20380013 40110008 40660014 44870008 45000014	2.000.000,00	1030151192E890041
PR	RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000581793202400	40890011 44870008 28490008	1.417.031,00	1030151192E890041