Portaria GM/ms Nº 6.583, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza os Estados, Municípios ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que trata esta Portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000124002	599.999,00	10302511885350000
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	11913437000124007	268.289,00	10302511885350000
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000124061	247.207,00	10302511885350000
PB	PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11242822000124007	1.283.639,00	10302511885350000
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000124029	304.245,00	10302511885350000
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000124031	84.607,00	10302511885350000
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	11886102000124002	56.158,00	10302511885350000
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000124018	299.903,00	10302511885350000