Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.609, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 1990) e estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e a correspondente avaliação do Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, NUP-SEI 25000.014726/2025-17, resolve:

Art. 1º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos descritos no Anexo I a esta Portaria, passando a compor o rol do Programa Mais Acesso a Especialistas - Componentes Cirurgias, sem possibilidade de complementação federal, na Ficha de Programação Orçamentária (FPO).

Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o nome da habilitação de código 29.02 passando a ser "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias".

Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, o nome do atributo complementar de código 051 para "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares" e o nome do atributo complementar de código 052 para "Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais".

Art. 4º O Anexo II da Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que, por ventura, tenham sido repassados a maior serão objeto de encontro de contas no Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC).

Art. 5º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 2.979.610,30 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e dez reais e trinta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estados e Municípios, em complementação ao montante do recurso financeiro já definido no art. 2º da Portaria GM/MS nº 6.465, de 30 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para o financiamento do procedimento de que trata o "caput" correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 5º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada.

Art. 7º Cabe à Coordenação Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Ficha de Programação Orçamentária (FPO), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informação do SUS a partir da competência fevereiro de 2025, e financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2025.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

PROCEDIMENTOS ALTERADOS

CÓDIGO PROCEDIMENTO ATRIBUTOS ALTERADOS
04.08.04.009-2 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA DE QUADRIL E SUA ESTABILIZAÇÃO Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.04.005-0 ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.08.04.006-8 ARTROPLASTIA TOTAL DE CONVERSÃO DO QUADRIL Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.04.008-4 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL CIMENTADA Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.08.04.007-6 ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO) Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.05.006-3 ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.05.004-7 ARTROPLASTIA DE JOELHO (NÃO CONVENCIONAL) Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.05.007-1 ARTROPLASTIA UNICOMPARTIMENTAL PRIMÁRIA DO JOELHO Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.05.005-5 ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISÃO/RECONSTRUÇÃO Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias HospitalaresIncluir Habilitação: 29.02 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
04.08.05.016-0 RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR) Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.08.05.089-6 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL/TOTAL Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.04.01.001-6 ADENOIDECTOMIA Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais
Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.079,10 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.079,10 Altera o valor do Serviço Hospitalar: R$ 490,59 Altera o valor do Serviço Profissional: R$ 588,51 Altera o Valor do Total Hospitalar: R$ 1.079,10
04.04.01.002-4 AMIGDALECTOMIA Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.073,00 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.073,00
04.04.01.003-2 AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.183,81 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.183,81
Altera o valor do Serviço Hospitalar: R$ 575,04 Altera o valor do Serviço Profissional: 608,77 Altera o Valor do Total Hospitalar: R$ 1.183,81
04.04.01.035-0 TIMPANOPLASTIA (UNI/BILATERAL) Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.04.01.041-5 TURBINECTOMIA Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.073,21 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.073,21
04.04.01.048-2 SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.04.01.052-0 SEPTOPLASTIA REPARADORA NÂO ESTÉTICA Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.04.01.033-4 SINUSOTOMIA ESFENOIDAL Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.04.01.032-6 SINUSOTOMIA BILATERAL Incluir Atributo Complementar: 051 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares
04.04.01.051-2 SINUSOTOMIA TRANSMAXILAR Incluir Atributo Complementar: 051- Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares; 052 - Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais Altera o valor do Serviço Ambulatorial: R$ 1.345,16 Altera o valor Total Ambulatorial: R$ 1.345,16

ANEXO II

RECURSOS FINANCEIROS TETO MAC

UF IBGE TIPO DE GESTÃO GESTÃO TOTAL
AC 120000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO ACRE R$ 2.928.774,69
AL 270000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE ALAGOAS R$ 39.542,24
AL 270030 MUNICIPAL ARAPIRACA R$ 253.327,18
AL 270230 MUNICIPAL CORURIPE R$ 3.363.738,76
AL 270430 MUNICIPAL MACEIO R$ 1.808.446,48
AL 270630 MUNICIPAL PALMEIRA DOS INDIOS R$ 607.901,89
AL 270670 MUNICIPAL PENEDO R$ 3.178,49
AL 270690 MUNICIPAL PILAR R$ 131.955,79
AL 270800 MUNICIPAL SANTANA DO IPANEMA R$ 80.432,94
AL 270860 MUNICIPAL SAO MIGUEL DOS CAMPOS R$ 1.916,95
AM 130000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO AMAZONAS R$ 2.079.907,35
AM 130070 MUNICIPAL BOCA DO ACRE R$ 29.475,04
AM 130390 MUNICIPAL SAO PAULO DE OLIVENCA R$ 1.024,16
AP 160000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO AMAPÁ R$ 97.028,31
BA 290000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DA BAHIA R$ 15.372.701,54
BA 290320 MUNICIPAL BARREIRAS R$ 832.568,19
BA 290390 MUNICIPAL BOM JESUS DA LAPA R$ 4.570,62
BA 290460 MUNICIPAL BRUMADO R$ 206.884,40
BA 290520 MUNICIPAL CAETITE R$ 53.684,41
BA 290570 MUNICIPAL CAMACARI R$ 233.676,49
BA 291072 MUNICIPAL EUNAPOLIS R$ 58.320,36
BA 291080 MUNICIPAL FEIRA DE SANTANA R$ 1.183.195,52
BA 291110 MUNICIPAL FORMOSA DO RIO PRETO R$ 2.769,16
BA 291170 MUNICIPAL GUANAMBI R$ 531.175,13
BA 291360 MUNICIPAL ILHEUS R$ 1.162,60
BA 291480 MUNICIPAL ITABUNA R$ 285.814,97
BA 291840 MUNICIPAL JUAZEIRO R$ 166.702,36
BA 291915 MUNICIPAL LAPAO R$ 56.406,80
BA 291955 MUNICIPAL LUIS EDUARDO MAGALHAES R$ 230.245,73
BA 292530 MUNICIPAL PORTO SEGURO R$ 102.788,49
BA 292640 MUNICIPAL RIACHO DE SANTANA R$ 4.892,65
BA 292740 MUNICIPAL SALVADOR R$ 6.492.282,41
BA 292890 MUNICIPAL SAO DESIDERIO R$ 13.352,94
BA 293135 MUNICIPAL TEIXEIRA DE FREITAS R$ 330.828,37
BA 293330 MUNICIPAL VITORIA DA CONQUISTA R$ 628.834,37
BA 293360 MUNICIPAL XIQUE-XIQUE R$ 927,38
CE 230000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO CEARÁ R$ 4.125.832,66
CE 230120 MUNICIPAL ARACOIABA R$ 109,26
CE 230190 MUNICIPAL BARBALHA R$ 347.452,95
CE 230250 MUNICIPAL BREJO SANTO R$ 259.618,28
CE 230270 MUNICIPAL CAMPOS SALES R$ 1.162,60
CE 230280 MUNICIPAL CANINDE R$ 4.570,62
CE 230370 MUNICIPAL CAUCAIA R$ 4.570,62
CE 230410 MUNICIPAL CRATEUS R$ 114.718,46
CE 230420 MUNICIPAL CRATO R$ 507.951,46
CE 230440 MUNICIPAL FORTALEZA R$ 4.393.562,71
CE 230550 MUNICIPAL IGUATU R$ 128.349,21
CE 230640 MUNICIPAL ITAPIPOCA R$ 327,79
CE 230765 MUNICIPAL MARACANAU R$ 54.497,58
CE 230840 MUNICIPAL MISSAO VELHA R$ 9.978,86
CE 231140 MUNICIPAL QUIXERAMOBIM R$ 109,26
CE 231290 MUNICIPAL SOBRAL R$ 215.912,09
CE 231330 MUNICIPAL TAUA R$ 4.570,62
CE 231340 MUNICIPAL TIANGUA R$ 13.352,94
DF 530000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO DISTRITO FEDERAL R$ 7.609.236,29
ES 320000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO R$ 17.731.824,13
ES 320060 MUNICIPAL ARACRUZ R$ 24.848,82
ES 320090 MUNICIPAL BARRA DE SAO FRANCISCO R$ 15.632,65
ES 320150 MUNICIPAL COLATINA R$ 65.005,75
ES 320340 MUNICIPAL MIMOSO DO SUL R$ 7.694,51
ES 320460 MUNICIPAL SANTA TERESA R$ 737.535,71
ES 320480 MUNICIPAL SAO JOSE DO CALCADO R$ 34.770,14
ES 320506 MUNICIPAL VENDA NOVA DO IMIGRANTE R$ 90.657,94
GO 520000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE GOIÁS R$ 17.437.962,29
GO 520110 MUNICIPAL ANAPOLIS R$ 1.525.617,36
GO 520140 MUNICIPAL APARECIDA DE GOIANIA R$ 1.739.457,63
GO 520510 MUNICIPAL CATALAO R$ 122.364,08
GO 520540 MUNICIPAL CERES R$ 1.000.950,91
GO 520870 MUNICIPAL GOIANIA R$ 3.313.348,43
GO 521310 MUNICIPAL MINEIROS R$ 211.732,26
GO 521380 MUNICIPAL MORRINHOS R$ 36.646,93
GO 521400 MUNICIPAL MOZARLANDIA R$ 927,38
GO 521450 MUNICIPAL NEROPOLIS R$ 70.677,42
GO 521565 MUNICIPAL PALESTINA DE GOIAS R$ 4.636,90
GO 521720 MUNICIPAL PIRANHAS R$ 1.016,29
GO 521880 MUNICIPAL RIO VERDE R$ 958.163,15
GO 522040 MUNICIPAL SAO SIMAO R$ 1.860,38
GO 522045 MUNICIPAL SENADOR CANEDO R$ 6.676,47
MA 210000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO MARANHÃO R$ 5.470.136,90
MA 210005 MUNICIPAL ACAILANDIA R$ 131.005,44
MA 210140 MUNICIPAL BALSAS R$ 160.408,20
MA 210300 MUNICIPAL CAXIAS R$ 4.570,62
MA 210530 MUNICIPAL IMPERATRIZ R$ 76.586,11
MA 210860 MUNICIPAL PINHEIRO R$ 1.384,58
MA 210870 MUNICIPAL PIO XII R$ 927,38
MA 210990 MUNICIPAL SANTA INES R$ 57.348,69
MA 211130 MUNICIPAL SAO LUIS R$ 966.121,66
MA 211260 MUNICIPAL URBANO SANTOS R$ 892,79
MA 211300 MUNICIPAL VITORINO FREIRE R$ 892,79
MG 310000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS R$ 5.115.563,13
MG 310090 MUNICIPAL AGUAS FORMOSAS R$ 122.045,73
MG 310120 MUNICIPAL AIURUOCA R$ 116.446,27
MG 310150 MUNICIPAL ALEM PARAIBA R$ 46.900,68
MG 310160 MUNICIPAL ALFENAS R$ 1.053.361,15
MG 310170 MUNICIPAL ALMENARA R$ 99.816,60
MG 310190 MUNICIPAL ALPINOPOLIS R$ 20.305,22
MG 310260 MUNICIPAL ANDRADAS R$ 34.404,53
MG 310280 MUNICIPAL ANDRELANDIA R$ 8.307,47
MG 310340 MUNICIPAL ARACUAI R$ 127.027,35
MG 310350 MUNICIPAL ARAGUARI R$ 235.345,65
MG 310400 MUNICIPAL ARAXA R$ 198.305,73
MG 310490 MUNICIPAL BAEPENDI R$ 140.073,43
MG 310560 MUNICIPAL BARBACENA R$ 589.265,72
MG 310620 MUNICIPAL BELO HORIZONTE R$ 38.317.984,48
MG 310630 MUNICIPAL BELO ORIENTE R$ 221.419,63
MG 310670 MUNICIPAL BETIM R$ 403.416,40
MG 310710 MUNICIPAL BOA ESPERANCA R$ 105.316,70
MG 310730 MUNICIPAL BOCAIUVA R$ 95.997,21
MG 310740 MUNICIPAL BOM DESPACHO R$ 236.321,22
MG 310860 MUNICIPAL BRASILIA DE MINAS R$ 112.606,99
MG 310900 MUNICIPAL BRUMADINHO R$ 26.924,64
MG 310950 MUNICIPAL CABO VERDE R$ 23.073,57
MG 311000 MUNICIPAL CAETE R$ 51.135,45
MG 311050 MUNICIPAL CAMANDUCAIA R$ 37.739,64
MG 311060 MUNICIPAL CAMBUI R$ 8.192,38
MG 311120 MUNICIPAL CAMPO BELO R$ 1.371.228,48
MG 311180 MUNICIPAL CANAPOLIS R$ 19.265,63
MG 311230 MUNICIPAL CAPELINHA R$ 368.992,07
MG 311340 MUNICIPAL CARATINGA R$ 927.724,07
MG 311370 MUNICIPAL CARLOS CHAGAS R$ 16.873,69
MG 311430 MUNICIPAL CARMO DO PARANAIBA R$ 43.159,71
MG 311530 MUNICIPAL CATAGUASES R$ 122.304,69
MG 311550 MUNICIPAL CAXAMBU R$ 1.384,58
MG 311730 MUNICIPAL CONCEICAO DAS ALAGOAS R$ 11.247,09
MG 311800 MUNICIPAL CONGONHAS R$ 166.224,65
MG 311830 MUNICIPAL CONSELHEIRO LAFAIETE R$ 385.460,60
MG 311860 MUNICIPAL CONTAGEM R$ 367.546,70
MG 311880 MUNICIPAL CORACAO DE JESUS R$ 110.803,95
MG 311930 MUNICIPAL COROMANDEL R$ 43.907,57
MG 311940 MUNICIPAL CORONEL FABRICIANO R$ 219.113,65
MG 312020 MUNICIPAL CRISTAIS R$ 28.185,61
MG 312080 MUNICIPAL CRUZILIA R$ 106.759,78
MG 312090 MUNICIPAL CURVELO R$ 192.731,13
MG 312160 MUNICIPAL DIAMANTINA R$ 608.893,42
MG 312230 MUNICIPAL DIVINOPOLIS R$ 1.258.042,74
MG 312360 MUNICIPAL ELOI MENDES R$ 11.009,58
MG 312610 MUNICIPAL FORMIGA R$ 44.550,67
MG 312670 MUNICIPAL FRANCISCO SA R$ 24.884,97
MG 312710 MUNICIPAL FRUTAL R$ 19.316,34
MG 312770 MUNICIPAL GOVERNADOR VALADARES R$ 2.814.620,66
MG 312780 MUNICIPAL GRAO MOGOL R$ 4.989,43
MG 312800 MUNICIPAL GUANHAES R$ 404.320,04
MG 312870 MUNICIPAL GUAXUPE R$ 189.469,77
MG 313010 MUNICIPAL IGARAPE R$ 107.840,26
MG 313120 MUNICIPAL IPANEMA R$ 192.639,72
MG 313130 MUNICIPAL IPATINGA R$ 835.976,25
MG 313170 MUNICIPAL ITABIRA R$ 510.932,71
MG 313180 MUNICIPAL ITABIRINHA R$ 827.936,05
MG 313240 MUNICIPAL ITAJUBA R$ 1.028.088,61
MG 313250 MUNICIPAL ITAMARANDIBA R$ 158.248,44
MG 313270 MUNICIPAL ITAMBACURI R$ 47.379,63
MG 313380 MUNICIPAL ITAUNA R$ 94.963,46
MG 313420 MUNICIPAL ITUIUTABA R$ 287.256,07
MG 313440 MUNICIPAL ITURAMA R$ 159.872,17
MG 313490 MUNICIPAL JACUTINGA R$ 58.236,06
MG 313510 MUNICIPAL JANAUBA R$ 490.083,38
MG 313620 MUNICIPAL JOAO MONLEVADE R$ 400.976,45
MG 313630 MUNICIPAL JOAO PINHEIRO R$ 195.776,96
MG 313670 MUNICIPAL JUIZ DE FORA R$ 6.239.196,59
MG 313750 MUNICIPAL LAGOA FORMOSA R$ 41.626,91
MG 313760 MUNICIPAL LAGOA SANTA R$ 125.520,35
MG 313780 MUNICIPAL LAMBARI R$ 24.979,77
MG 313820 MUNICIPAL LAVRAS R$ 1.288.879,85
MG 313900 MUNICIPAL MACHADO R$ 177.663,23
MG 313920 MUNICIPAL MALACACHETA R$ 36.644,25
MG 313940 MUNICIPAL MANHUACU R$ 699.458,65
MG 313950 MUNICIPAL MANHUMIRIM R$ 92.019,28
MG 314180 MUNICIPAL MINAS NOVAS R$ 88.992,06
MG 314280 MUNICIPAL MONTE ALEGRE DE MINAS R$ 50.763,11
MG 314310 MUNICIPAL MONTE CARMELO R$ 534.276,03
MG 314320 MUNICIPAL MONTE SANTO DE MINAS R$ 2.048,32
MG 314330 MUNICIPAL MONTES CLAROS R$ 2.951.551,92
MG 314480 MUNICIPAL NOVA LIMA R$ 538.111,53
MG 314520 MUNICIPAL NOVA SERRANA R$ 68.723,53
MG 314560 MUNICIPAL OLIVEIRA R$ 47.856,52
MG 314590 MUNICIPAL OURO BRANCO R$ 7.779,30
MG 314610 MUNICIPAL OURO PRETO R$ 466.075,85
MG 314630 MUNICIPAL PADRE PARAISO R$ 148.243,24
MG 314700 MUNICIPAL PARACATU R$ 166.977,97
MG 314710 MUNICIPAL PARA DE MINAS R$ 564.915,58
MG 314720 MUNICIPAL PARAGUACU R$ 3.912,60
MG 314730 MUNICIPAL PARAISOPOLIS R$ 4.096,65
MG 314800 MUNICIPAL PATOS DE MINAS R$ 184.469,11
MG 314810 MUNICIPAL PATROCINIO R$ 756.283,37
MG 314870 MUNICIPAL PEDRA AZUL R$ 26.704,37
MG 314930 MUNICIPAL PEDRO LEOPOLDO R$ 145.373,58
MG 315120 MUNICIPAL PIRAPORA R$ 231.023,57
MG 315170 MUNICIPAL POCO FUNDO R$ 1.047.174,34
MG 315180 MUNICIPAL POCOS DE CALDAS R$ 2.563.782,43
MG 315210 MUNICIPAL PONTE NOVA R$ 145.492,51
MG 315250 MUNICIPAL POUSO ALEGRE R$ 1.586.098,46
MG 315280 MUNICIPAL PRATA R$ 6.676,47
MG 315400 MUNICIPAL RAUL SOARES R$ 118.146,47
MG 315460 MUNICIPAL RIBEIRAO DAS NEVES R$ 19.139,28
MG 315690 MUNICIPAL SACRAMENTO R$ 185.824,06
MG 315700 MUNICIPAL SALINAS R$ 213.544,78
MG 315720 MUNICIPAL SANTA BARBARA R$ 18.891,25
MG 315960 MUNICIPAL SANTA RITA DO SAPUCAI R$ 317.386,83
MG 315990 MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO AMPARO R$ 8.951,91
MG 316040 MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO MONTE R$ 80.390,81
MG 316070 MUNICIPAL SANTOS DUMONT R$ 82.711,88
MG 316100 MUNICIPAL SAO DOMINGOS DO PRATA R$ 10.028,21
MG 316210 MUNICIPAL SAO GOTARDO R$ 57.479,69
MG 316240 MUNICIPAL SAO JOAO DA PONTE R$ 70.918,45
MG 316250 MUNICIPAL SAO JOAO DEL REI R$ 757.273,29
MG 316280 MUNICIPAL SAO JOAO EVANGELISTA R$ 18.535,58
MG 316370 MUNICIPAL SAO LOURENCO R$ 461.451,19
MG 316470 MUNICIPAL SAO SEBASTIAO DO PARAISO R$ 777.169,76
MG 316680 MUNICIPAL SERRA DO SALITRE R$ 179.879,31
MG 316710 MUNICIPAL SERRO R$ 386.453,65
MG 316720 MUNICIPAL SETE LAGOAS R$ 604.383,74
MG 316800 MUNICIPAL TAIOBEIRAS R$ 293.391,35
MG 316840 MUNICIPAL TARUMIRIM R$ 553.688,28
MG 316860 MUNICIPAL TEOFILO OTONI R$ 1.565.809,81
MG 316870 MUNICIPAL TIMOTEO R$ 166.575,34
MG 316930 MUNICIPAL TRES CORACOES R$ 297.761,57
MG 316940 MUNICIPAL TRES PONTAS R$ 628.720,90
MG 317010 MUNICIPAL UBERABA R$ 2.008.109,34
MG 317020 MUNICIPAL UBERLANDIA R$ 2.731.940,83
MG 317040 MUNICIPAL UNAI R$ 371.042,15
MG 317070 MUNICIPAL VARGINHA R$ 511.544,39
MG 317130 MUNICIPAL VICOSA R$ 129.851,51
MS 500000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL R$ 1.922.488,84
MS 500060 MUNICIPAL AMAMBAI R$ 13.628,75
MS 500110 MUNICIPAL AQUIDAUANA R$ 22.017,42
MS 500270 MUNICIPAL CAMPO GRANDE R$ 2.348.641,15
MS 500290 MUNICIPAL CASSILANDIA R$ 94.298,03
MS 500320 MUNICIPAL CORUMBA R$ 5.620,10
MS 500325 MUNICIPAL COSTA RICA R$ 190.986,73
MS 500330 MUNICIPAL COXIM R$ 179.281,91
MS 500370 MUNICIPAL DOURADOS R$ 543.788,64
MS 500540 MUNICIPAL MARACAJU R$ 223.891,57
MS 500620 MUNICIPAL NOVA ANDRADINA R$ 75.373,13
MS 500630 MUNICIPAL PARANAIBA R$ 68.557,44
MS 500720 MUNICIPAL RIO BRILHANTE R$ 28.080,88
MS 500769 MUNICIPAL SAO GABRIEL DO OESTE R$ 255.543,32
MS 500790 MUNICIPAL SIDROLANDIA R$ 143.513,78
MS 500830 MUNICIPAL TRES LAGOAS R$ 721.158,49
MT 510000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO R$ 7.416.780,43
MT 510020 MUNICIPAL AGUA BOA R$ 205.565,66
MT 510030 MUNICIPAL ALTO ARAGUAIA R$ 13.352,94
MT 510130 MUNICIPAL ARENAPOLIS R$ 927,38
MT 510180 MUNICIPAL BARRA DO GARCAS R$ 98.784,37
MT 510263 MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS R$ 91.699,06
MT 510267 MUNICIPAL CAMPO VERDE R$ 70.899,25
MT 510325 MUNICIPAL COLNIZA R$ 2.040,45
MT 510335 MUNICIPAL CONFRESA R$ 769,50
MT 510340 MUNICIPAL CUIABA R$ 680.872,58
MT 510350 MUNICIPAL DIAMANTINO R$ 8.757,03
MT 510410 MUNICIPAL GUARANTA DO NORTE R$ 130.555,15
MT 510515 MUNICIPAL JUINA R$ 9.141,24
MT 510525 MUNICIPAL LUCAS DO RIO VERDE R$ 536.600,58
MT 510622 MUNICIPAL NOVA MUTUM R$ 44.766,12
MT 510625 MUNICIPAL NOVA XAVANTINA R$ 263.656,21
MT 510629 MUNICIPAL PARANAITA R$ 36.677,14
MT 510642 MUNICIPAL PEIXOTO DE AZEVEDO R$ 209.592,18
MT 510700 MUNICIPAL POXOREO R$ 14.747,14
MT 510704 MUNICIPAL PRIMAVERA DO LESTE R$ 112.237,50
MT 510760 MUNICIPAL RONDONOPOLIS R$ 610.475,76
MT 510792 MUNICIPAL SORRISO R$ 123.298,27
MT 510820 MUNICIPAL TORIXOREU R$ 5.120,81
MT 510840 MUNICIPAL VARZEA GRANDE R$ 22.183,49
PA 150000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO PARÁ R$ 3.436.026,47
PA 150140 MUNICIPAL BELEM R$ 13.815.328,62
PA 150210 MUNICIPAL CAMETA R$ 54.713,98
PA 150215 MUNICIPAL CANAA DOS CARAJAS R$ 6.676,47
PA 150420 MUNICIPAL MARABA R$ 9.691,43
PA 150503 MUNICIPAL NOVO PROGRESSO R$ 1.024,16
PA 150540 MUNICIPAL OUREM R$ 892,79
PA 150553 MUNICIPAL PARAUAPEBAS R$ 173,74
PA 150658 MUNICIPAL SANTA MARIA DAS BARREIRAS R$ 1.024,16
PA 150680 MUNICIPAL SANTAREM R$ 13.407,57
PA 150800 MUNICIPAL TOME-ACU R$ 4.570,62
PA 150835 MUNICIPAL VITORIA DO XINGU R$ 927,38
PB 250000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DA PARAÍBA R$ 7.503.174,80
PB 250370 MUNICIPAL CAJAZEIRAS R$ 136.714,43
PB 250400 MUNICIPAL CAMPINA GRANDE R$ 429.902,55
PB 250750 MUNICIPAL JOAO PESSOA R$ 770.754,36
PB 251370 MUNICIPAL SANTA RITA R$ 110.183,03
PB 251390 MUNICIPAL SAO BENTO R$ 27.786,72
PB 251620 MUNICIPAL SOUSA R$ 54,63
PE 260000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO R$ 14.742.631,74
PE 260190 MUNICIPAL BEZERROS R$ 706.110,70
PE 260770 MUNICIPAL ITAPETIM R$ 35.140,05
PE 260790 MUNICIPAL JABOATAO DOS GUARARAPES R$ 1.488.633,33
PE 261100 MUNICIPAL PETROLANDIA R$ 127.207,50
PE 261110 MUNICIPAL PETROLINA R$ 602.436,21
PE 261160 MUNICIPAL RECIFE R$ 674.190,54
PE 261390 MUNICIPAL SERRA TALHADA R$ 96.638,33
PI 220000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO PIAUÍ R$ 24.879,59
PI 220390 MUNICIPAL FLORIANO R$ 11.356,35
PI 220800 MUNICIPAL PICOS R$ 2.308,50
PI 220840 MUNICIPAL PIRIPIRI R$ 4.570,62
PI 221100 MUNICIPAL TERESINA R$ 4.219.029,40
PR 410000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO PARANÁ R$ 47.821.111,59
PR 410140 MUNICIPAL APUCARANA R$ 909.240,53
PR 410180 MUNICIPAL ARAUCARIA R$ 49.482,33
PR 410430 MUNICIPAL CAMPO MOURAO R$ 1.319.718,33
PR 410540 MUNICIPAL CHOPINZINHO R$ 267.456,98
PR 410550 MUNICIPAL CIANORTE R$ 983.846,52
PR 410590 MUNICIPAL COLORADO R$ 106.533,16
PR 410690 MUNICIPAL CURITIBA R$ 22.831.779,68
PR 410720 MUNICIPAL DOIS VIZINHOS R$ 72.482,55
PR 410830 MUNICIPAL FOZ DO IGUACU R$ 486.339,88
PR 410840 MUNICIPAL FRANCISCO BELTRAO R$ 1.384.910,05
PR 410860 MUNICIPAL GOIOERE R$ 23.291,41
PR 410880 MUNICIPAL GUAIRA R$ 53.620,03
PR 411370 MUNICIPAL LONDRINA R$ 3.266.134,58
PR 411440 MUNICIPAL MANGUEIRINHA R$ 9.625,00
PR 411520 MUNICIPAL MARINGA R$ 3.630.321,38
PR 411760 MUNICIPAL PALMAS R$ 1.102,83
PR 411850 MUNICIPAL PATO BRANCO R$ 1.049.681,22
PR 412550 MUNICIPAL SAO JOSE DOS PINHAIS R$ 803.206,53
PR 412810 MUNICIPAL UMUARAMA R$ 2.104.296,03
RJ 330000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO R$ 22.378.759,43
RJ 330010 MUNICIPAL ANGRA DOS REIS R$ 138.805,68
RJ 330015 MUNICIPAL APERIBE R$ 23.340,07
RJ 330023 MUNICIPAL ARMACAO DOS BUZIOS R$ 19.299,11
RJ 330030 MUNICIPAL BARRA DO PIRAI R$ 39.734,04
RJ 330040 MUNICIPAL BARRA MANSA R$ 202.266,94
RJ 330060 MUNICIPAL BOM JESUS DO ITABAPOANA R$ 81.225,63
RJ 330070 MUNICIPAL CABO FRIO R$ 45.489,84
RJ 330090 MUNICIPAL CAMBUCI R$ 12.720,65
RJ 330100 MUNICIPAL CAMPOS DOS GOYTACAZES R$ 2.382.974,06
RJ 330130 MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU R$ 1.288,58
RJ 330170 MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS R$ 3.075.537,10
RJ 330200 MUNICIPAL ITAGUAI R$ 45.706,21
RJ 330220 MUNICIPAL ITAPERUNA R$ 826.669,58
RJ 330225 MUNICIPAL ITATIAIA R$ 8.726,54
RJ 330240 MUNICIPAL MACAE R$ 359.140,76
RJ 330260 MUNICIPAL MANGARATIBA R$ 1.384,58
RJ 330270 MUNICIPAL MARICA R$ 715.636,03
RJ 330290 MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA R$ 4.570,62
RJ 330300 MUNICIPAL MIRACEMA R$ 22.853,10
RJ 330330 MUNICIPAL NITEROI R$ 565.665,47
RJ 330350 MUNICIPAL NOVA IGUACU R$ 547.175,32
RJ 330380 MUNICIPAL PARATY R$ 95.148,55
RJ 330390 MUNICIPAL PETROPOLIS R$ 1.931.170,70
RJ 330400 MUNICIPAL PIRAI R$ 51.761,11
RJ 330411 MUNICIPAL PORTO REAL R$ 11.079,89
RJ 330420 MUNICIPAL RESENDE R$ 310.894,59
RJ 330430 MUNICIPAL RIO BONITO R$ 12.890,06
RJ 330455 MUNICIPAL RIO DE JANEIRO R$ 26.231.487,60
RJ 330470 MUNICIPAL SANTO ANTONIO DE PADUA R$ 69.931,27
RJ 330480 MUNICIPAL SAO FIDELIS R$ 56.668,53
RJ 330490 MUNICIPAL SAO GONCALO R$ 270.027,39
RJ 330500 MUNICIPAL SAO JOAO DA BARRA R$ 67.481,60
RJ 330530 MUNICIPAL SAO SEBASTIAO DO ALTO R$ 11.299,77
RJ 330550 MUNICIPAL SAQUAREMA R$ 138.501,94
RJ 330580 MUNICIPAL TERESOPOLIS R$ 722.421,35
RJ 330600 MUNICIPAL TRES RIOS R$ 39.278,94
RJ 330610 MUNICIPAL VALENCA R$ 192.344,12
RJ 330620 MUNICIPAL VASSOURAS R$ 45.878,63
RJ 330630 MUNICIPAL VOLTA REDONDA R$ 1.226.854,28
RN 240000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE R$ 479.542,62
RN 240325 MUNICIPAL PARNAMIRIM R$ 1.149.930,28
RN 240800 MUNICIPAL MOSSORO R$ 59.660,46
RN 240810 MUNICIPAL NATAL R$ 9.579.688,24
RN 240940 MUNICIPAL PAU DOS FERROS R$ 75.847,47
RO 110000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA R$ 1.185.252,57
RO 110030 MUNICIPAL VILHENA R$ 171.189,27
RO 110150 MUNICIPAL SERINGUEIRAS R$ 2.769,16
RR 140000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE RORAIMA R$ 1.577.049,95
RR 140010 MUNICIPAL BOA VISTA R$ 307.258,34
RS 430000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL R$ 24.293.228,11
RS 430100 MUNICIPAL ARROIO DO MEIO R$ 455.537,38
RS 430210 MUNICIPAL BENTO GONCALVES R$ 156.219,58
RS 430300 MUNICIPAL CACHOEIRA DO SUL R$ 345.539,75
RS 430390 MUNICIPAL CAMPO BOM R$ 538.170,84
RS 430440 MUNICIPAL CANELA R$ 101.055,80
RS 430460 MUNICIPAL CANOAS R$ 3.153.391,85
RS 430470 MUNICIPAL CARAZINHO R$ 70.916,50
RS 430480 MUNICIPAL CARLOS BARBOSA R$ 240.369,85
RS 430510 MUNICIPAL CAXIAS DO SUL R$ 2.549.201,81
RS 430680 MUNICIPAL ENCANTADO R$ 232.105,29
RS 430770 MUNICIPAL ESTEIO R$ 148.946,95
RS 430780 MUNICIPAL ESTRELA R$ 682.270,94
RS 430790 MUNICIPAL FARROUPILHA R$ 2.519.785,78
RS 430860 MUNICIPAL GARIBALDI R$ 344.655,27
RS 430910 MUNICIPAL GRAMADO R$ 558.303,01
RS 430920 MUNICIPAL GRAVATAI R$ 765.253,48
RS 431140 MUNICIPAL LAJEADO R$ 133.443,75
RS 431205 MUNICIPAL MARQUES DE SOUZA R$ 1.384,58
RS 431330 MUNICIPAL NOVA PRATA R$ 95.389,55
RS 431340 MUNICIPAL NOVO HAMBURGO R$ 416.808,78
RS 431390 MUNICIPAL PANAMBI R$ 125.228,64
RS 431440 MUNICIPAL PELOTAS R$ 727.594,19
RS 431490 MUNICIPAL PORTO ALEGRE R$ 12.838.609,22
RS 431530 MUNICIPAL QUARAI R$ 892,79
RS 431680 MUNICIPAL SANTA CRUZ DO SUL R$ 1.650.512,72
RS 431710 MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO R$ 95.977,58
RS 431720 MUNICIPAL SANTA ROSA R$ 1.568.918,70
RS 431800 MUNICIPAL SAO BORJA R$ 301.843,19
RS 431870 MUNICIPAL SAO LEOPOLDO R$ 111.971,09
RS 431900 MUNICIPAL SAO MARCOS R$ 20.692,72
RS 432000 MUNICIPAL SAPUCAIA DO SUL R$ 271.563,96
RS 432040 MUNICIPAL SERAFINA CORREA R$ 1.024,16
RS 432130 MUNICIPAL TAQUARI R$ 12.056,83
RS 432145 MUNICIPAL TEUTONIA R$ 413.224,55
RS 432250 MUNICIPAL VACARIA R$ 727.577,24
RS 432260 MUNICIPAL VENANCIO AIRES R$ 478.298,96
RS 432280 MUNICIPAL VERANOPOLIS R$ 342.096,36
SC 420000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA R$ 33.056.198,01
SC 420200 MUNICIPAL BALNEARIO CAMBORIU R$ 104.680,82
SC 420230 MUNICIPAL BIGUACU R$ 300.671,21
SC 420240 MUNICIPAL BLUMENAU R$ 3.179.399,44
SC 420290 MUNICIPAL BRUSQUE R$ 1.367.710,89
SC 420320 MUNICIPAL CAMBORIU R$ 660.004,69
SC 420380 MUNICIPAL CANOINHAS R$ 113.382,76
SC 420420 MUNICIPAL CHAPECO R$ 1.351.433,65
SC 420430 MUNICIPAL CONCORDIA R$ 900.673,94
SC 420460 MUNICIPAL CRICIUMA R$ 1.426.338,58
SC 420590 MUNICIPAL GASPAR R$ 209.323,67
SC 420650 MUNICIPAL GUARAMIRIM R$ 474.875,63
SC 420750 MUNICIPAL INDAIAL R$ 233.708,93
SC 420820 MUNICIPAL ITAJAI R$ 1.987.618,76
SC 420830 MUNICIPAL ITAPEMA R$ 543.061,11
SC 420890 MUNICIPAL JARAGUA DO SUL R$ 2.463.759,68
SC 420910 MUNICIPAL JOINVILLE R$ 4.599.469,02
SC 420930 MUNICIPAL LAGES R$ 1.021.848,80
SC 420940 MUNICIPAL LAGUNA R$ 296.034,31
SC 421060 MUNICIPAL MASSARANDUBA R$ 106.334,10
SC 421150 MUNICIPAL NOVA TRENTO R$ 531.668,82
SC 421170 MUNICIPAL ORLEANS R$ 130.484,67
SC 421420 MUNICIPAL QUILOMBO R$ 139.661,22
SC 421480 MUNICIPAL RIO DO SUL R$ 537.085,43
SC 421500 MUNICIPAL RIO NEGRINHO R$ 176.870,71
SC 421570 MUNICIPAL SANTO AMARO DA IMPERATRIZ R$ 1.549.378,60
SC 421580 MUNICIPAL SAO BENTO DO SUL R$ 196.740,06
SC 421620 MUNICIPAL SAO FRANCISCO DO SUL R$ 54,63
SC 421630 MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA R$ 215.237,38
SC 421750 MUNICIPAL SEARA R$ 131.190,22
SC 421900 MUNICIPAL URUSSANGA R$ 348.843,67
SE 280000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DO SERGIPE R$ 3.679.936,59
SE 280030 MUNICIPAL ARACAJU R$ 1.454.954,10
SE 280290 MUNICIPAL ITABAIANA R$ 124.120,39
SP 350000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO R$ 78.100.513,88
SP 350010 MUNICIPAL ADAMANTINA R$ 332.945,01
SP 350050 MUNICIPAL AGUAS DE LINDOIA R$ 16.532,24
SP 350070 MUNICIPAL AGUDOS R$ 29.119,99
SP 350160 MUNICIPAL AMERICANA R$ 524.203,60
SP 350190 MUNICIPAL AMPARO R$ 127.391,43
SP 350210 MUNICIPAL ANDRADINA R$ 6.710,29
SP 350320 MUNICIPAL ARARAQUARA R$ 644.807,76
SP 350330 MUNICIPAL ARARAS R$ 168.172,09
SP 350400 MUNICIPAL ASSIS R$ 828.633,01
SP 350410 MUNICIPAL ATIBAIA R$ 23.069,00
SP 350450 MUNICIPAL AVARE R$ 241.172,14
SP 350520 MUNICIPAL BARIRI R$ 218,53
SP 350530 MUNICIPAL BARRA BONITA R$ 57.220,89
SP 350550 MUNICIPAL BARRETOS R$ 1.399.718,20
SP 350570 MUNICIPAL BARUERI R$ 1.436.512,73
SP 350580 MUNICIPAL BASTOS R$ 12.580,41
SP 350590 MUNICIPAL BATATAIS R$ 376.154,55
SP 350610 MUNICIPAL BEBEDOURO R$ 79.691,72
SP 350650 MUNICIPAL BIRIGUI R$ 196.022,11
SP 350700 MUNICIPAL BOITUVA R$ 58.457,84
SP 350760 MUNICIPAL BRAGANCA PAULISTA R$ 616.396,41
SP 350850 MUNICIPAL CACAPAVA R$ 16.413,63
SP 350940 MUNICIPAL CAJURU R$ 36.151,51
SP 350950 MUNICIPAL CAMPINAS R$ 3.122.334,70
SP 351000 MUNICIPAL CANDIDO MOTA R$ 27.481,32
SP 351040 MUNICIPAL CAPIVARI R$ 5.516,42
SP 351050 MUNICIPAL CARAGUATATUBA R$ 110.406,79
SP 351080 MUNICIPAL CASA BRANCA R$ 70.278,88
SP 351200 MUNICIPAL COLINA R$ 36.151,51
SP 351220 MUNICIPAL CONCHAL R$ 15.717,66
SP 351280 MUNICIPAL COSMOPOLIS R$ 25.401,21
SP 351340 MUNICIPAL CRUZEIRO R$ 55.671,85
SP 351350 MUNICIPAL CUBATAO R$ 158.960,48
SP 351370 MUNICIPAL DESCALVADO R$ 154.924,49
SP 351410 MUNICIPAL DOIS CORREGOS R$ 7.285,21
SP 351440 MUNICIPAL DRACENA R$ 74.139,96
SP 351518 MUNICIPAL ESPIRITO SANTO DO PINHAL R$ 46.052,64
SP 351670 MUNICIPAL GARCA R$ 710,51
SP 351740 MUNICIPAL GUAIRA R$ 86.533,15
SP 351770 MUNICIPAL GUARA R$ 17.340,20
SP 351840 MUNICIPAL GUARATINGUETA R$ 37.205,01
SP 351860 MUNICIPAL GUARIBA R$ 64.194,24
SP 351870 MUNICIPAL GUARUJA R$ 479.868,41
SP 351880 MUNICIPAL GUARULHOS R$ 376.713,75
SP 351907 MUNICIPAL HORTOLANDIA R$ 54,63
SP 351960 MUNICIPAL IBITINGA R$ 506.941,13
SP 352010 MUNICIPAL IGARAPAVA R$ 17.477,29
SP 352040 MUNICIPAL ILHABELA R$ 490.885,01
SP 352050 MUNICIPAL INDAIATUBA R$ 292.241,73
SP 352070 MUNICIPAL INDIAPORA R$ 13.352,94
SP 352130 MUNICIPAL IPUA R$ 12.495,75
SP 352230 MUNICIPAL ITAPETININGA R$ 154.682,03
SP 352240 MUNICIPAL ITAPEVA R$ 338.388,55
SP 352260 MUNICIPAL ITAPIRA R$ 236.966,41
SP 352270 MUNICIPAL ITAPOLIS R$ 66.460,27
SP 352320 MUNICIPAL ITARARE R$ 361.929,95
SP 352340 MUNICIPAL ITATIBA R$ 408.954,90
SP 352390 MUNICIPAL ITU R$ 284.788,69
SP 352410 MUNICIPAL ITUVERAVA R$ 198.272,88
SP 352430 MUNICIPAL JABOTICABAL R$ 16.256,44
SP 352440 MUNICIPAL JACAREI R$ 261.492,98
SP 352470 MUNICIPAL JAGUARIUNA R$ 96.963,55
SP 352530 MUNICIPAL JAU R$ 421.105,68
SP 352590 MUNICIPAL JUNDIAI R$ 3.131.707,25
SP 352670 MUNICIPAL LEME R$ 353.660,39
SP 352680 MUNICIPAL LENCOIS PAULISTA R$ 233.409,48
SP 352690 MUNICIPAL LIMEIRA R$ 1.330.931,59
SP 352710 MUNICIPAL LINS R$ 80.873,48
SP 352720 MUNICIPAL LORENA R$ 122.276,06
SP 352730 MUNICIPAL LOUVEIRA R$ 288.867,93
SP 352880 MUNICIPAL MARACAI R$ 40.159,82
SP 352900 MUNICIPAL MARILIA R$ 1.917.871,68
SP 352940 MUNICIPAL MAUA R$ 173,74
SP 353030 MUNICIPAL MIRASSOL R$ 13.023,76
SP 353050 MUNICIPAL MOCOCA R$ 176.214,24
SP 353060 MUNICIPAL MOGI DAS CRUZES R$ 766.804,00
SP 353070 MUNICIPAL MOGI GUACU R$ 1.044.452,98
SP 353080 MUNICIPAL MOGI MIRIM R$ 120.202,54
SP 353130 MUNICIPAL MONTE ALTO R$ 27.654,79
SP 353150 MUNICIPAL MONTE AZUL PAULISTA R$ 66.764,71
SP 353190 MUNICIPAL MORRO AGUDO R$ 218.690,88
SP 353350 MUNICIPAL NOVO HORIZONTE R$ 173.595,93
SP 353390 MUNICIPAL OLIMPIA R$ 77.865,62
SP 353430 MUNICIPAL ORLANDIA R$ 7.465,68
SP 353440 MUNICIPAL OSASCO R$ 854.919,47
SP 353460 MUNICIPAL OSVALDO CRUZ R$ 6.423,19
SP 353470 MUNICIPAL OURINHOS R$ 279.094,12
SP 353530 MUNICIPAL PALMITAL R$ 47.696,11
SP 353550 MUNICIPAL PARAGUACU PAULISTA R$ 185.328,42
SP 353650 MUNICIPAL PAULINIA R$ 586.043,57
SP 353670 MUNICIPAL PEDERNEIRAS R$ 2.823,79
SP 353710 MUNICIPAL PEDREIRA R$ 17.202,29
SP 353730 MUNICIPAL PENAPOLIS R$ 373.754,27
SP 353740 MUNICIPAL PEREIRA BARRETO R$ 42.270,83
SP 353800 MUNICIPAL PINDAMONHANGABA R$ 99.694,37
SP 353870 MUNICIPAL PIRACICABA R$ 1.530.069,66
SP 353880 MUNICIPAL PIRAJU R$ 275,00
SP 353900 MUNICIPAL PIRANGI R$ 83.704,65
SP 353930 MUNICIPAL PIRASSUNUNGA R$ 95.298,76
SP 353950 MUNICIPAL PITANGUEIRAS R$ 37.536,09
SP 354020 MUNICIPAL PONTAL R$ 7.799,16
SP 354060 MUNICIPAL PORTO FELIZ R$ 79.578,96
SP 354070 MUNICIPAL PORTO FERREIRA R$ 62.489,87
SP 354100 MUNICIPAL PRAIA GRANDE R$ 38.835,55
SP 354150 MUNICIPAL PRESIDENTE VENCESLAU R$ 136.012,85
SP 354340 MUNICIPAL RIBEIRAO PRETO R$ 2.159.368,89
SP 354390 MUNICIPAL RIO CLARO R$ 395.131,75
SP 354580 MUNICIPAL SANTA BARBARA D'OESTE R$ 150.603,91
SP 354630 MUNICIPAL SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS R$ 27.171,84
SP 354640 MUNICIPAL SANTA CRUZ DO RIO PARDO R$ 147.370,08
SP 354660 MUNICIPAL SANTA FE DO SUL R$ 95.190,02
SP 354680 MUNICIPAL SANTA ISABEL R$ 10.229,27
SP 354750 MUNICIPAL SANTA RITA DO PASSA QUATRO R$ 60.877,45
SP 354780 MUNICIPAL SANTO ANDRE R$ 61.965,03
SP 354850 MUNICIPAL SANTOS R$ 641.723,22
SP 354870 MUNICIPAL SAO BERNARDO DO CAMPO R$ 995.189,11
SP 354880 MUNICIPAL SAO CAETANO DO SUL R$ 446.841,64
SP 354890 MUNICIPAL SAO CARLOS R$ 1.098.497,36
SP 354910 MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA R$ 453.049,49
SP 354970 MUNICIPAL SAO JOSE DO RIO PARDO R$ 767.337,61
SP 354980 MUNICIPAL SAO JOSE DO RIO PRETO R$ 2.123.144,80
SP 354990 MUNICIPAL SAO JOSE DOS CAMPOS R$ 1.646.963,30
SP 355030 MUNICIPAL SAO PAULO R$ 17.841.169,69
SP 355040 MUNICIPAL SAO PEDRO R$ 94.900,36
SP 355070 MUNICIPAL SAO SEBASTIAO R$ 16.045,20
SP 355100 MUNICIPAL SAO VICENTE R$ 116.676,66
SP 355170 MUNICIPAL SERTAOZINHO R$ 1.577.624,43
SP 355210 MUNICIPAL SOCORRO R$ 91.821,59
SP 355220 MUNICIPAL SOROCABA R$ 2.827.156,98
SP 355250 MUNICIPAL SUZANO R$ 4.625,25
SP 355370 MUNICIPAL TAQUARITINGA R$ 200.789,46
SP 355400 MUNICIPAL TATUI R$ 59.059,15
SP 355410 MUNICIPAL TAUBATE R$ 372.488,31
SP 355450 MUNICIPAL TIETE R$ 4.570,62
SP 355540 MUNICIPAL UBATUBA R$ 2.341,40
SP 355620 MUNICIPAL VALINHOS R$ 224.296,34
SP 355640 MUNICIPAL VARGEM GRANDE DO SUL R$ 52.418,24
SP 355670 MUNICIPAL VINHEDO R$ 239.216,15
SP 355700 MUNICIPAL VOTORANTIM R$ 26.462,09
TO 170000 ESTADUAL GESTÃO ESTADUAL DE TOCANTINS R$ 1.274.410,19
TOTAL R$ 703.544.962,22
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