Portaria GM/ms Nº 6.636, DE 19 DE fevereiro DE 2025

Divulga e estabelece limites financeiros para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgias em 2025 - e altera a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, e revoga a Portaria GM/MS nº 1.370, de 28 de setembro de 2023; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, que destinou recursos financeiros para o componente cirurgias, para execução em 2025, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o limite financeiro no montante de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão, duzentos milhões de reais) para custear o componente cirurgias do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Do montante divulgado no caput deste art., R$ 344.000.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões de reais) já foram destinados por meio da Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica estabelecido o limite financeiro no montante de R$ 903.433.861,91 (novecentos e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), para execução do Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgias em 2025, a ser disponibilizado, mediante apresentação de produção, aos estados e ao Distrito Federal, conforme o Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os recursos são proporcionais à população estimada dos Estados e Distrito Federal pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2024 (IBGE/TCU/ 2024).

§ 2º Será realizado monitoramento quadrimestral da execução orçamentária com vistas a elaborar estratégias complementares que fomentem a execução da programação em sua totalidade, sendo facultada a pactuação tripartite de remanejamento do limite destinado a cada estado.

§ 3º A distribuição dos recursos por gestor estadual/municipal, no âmbito de cada Unidade Federativa, será pactuada e monitorada no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite-CIB correspondentes.

§ 4º A utilização do recurso de 2025 somente será iniciada quando o recurso prévio for totalmente utilizado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante apresentação de produção.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Os recursos financeiros repassados a maior, decorrentes da Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, serão objeto de encontro de contas nas transferências do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e Teto MAC, conforme o Anexo II.

Art. 6º Fica alterado o art. 1º da Portaria GM/MS nº 6.494, 31 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a inclusão do § 2º da seguinte forma:

"Art. 1º ..............................................

§ 2º O recurso que trata esta Portaria deve estar contido na Programação de Cirurgias, considerando a Portaria GM/MS 5.820, de 04 de dezembro de 2024 e rol de procedimentos estabelecido na Portaria SAES/MS nº 2.324, de 19 de dezembro de 2024.

§ 3º Em caso de não haver produção suficiente que demonstre a utilização do montante de recursos repassados, o saldo remanescente deverá ser deduzido dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade do ente federado correspondente." (NR)

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Limite financeiro por Unidade Federativa para o Programa Mais Acesso a Especialistas - componente cirurgias em 2025

UF	TOTAL	FOMENTO PT 6494/2024	SALDO A RECEBER - PÓS PRODUÇÃO	VALOR A DEDUZIR
AC	4.971.015,89	2.052.688,68	R$ 2.918.327,21	0
AL	18.176.952,85	1.682.419,38	R$ 16.494.533,47	0
AM	24.166.714,54	3.101.537,35	R$ 21.065.177,19	0
AP	4.531.881,67	62.257,99	R$ 4.469.623,68	0
BA	83.828.682,10	12.470.809,56	R$ 71.357.872,54	0
CE	52.122.456,21	8.166.904,73	R$ 43.955.551,48	0
DF	16.837.512,74	2.706.902,49	R$ 14.130.610,25	0
ES	23.155.837,64	8.799.921,19	R$ 14.355.916,45	0
GO	41.492.257,05	6.922.650,49	R$ 34.569.606,56	0
MA	39.575.706,04	6.583.034,77	R$ 32.992.671,27	0
MG	120.363.053,12	37.361.577,79	R$ 83.001.475,33	0
MS	16.380.715,84	1.525.366,98	R$ 14.855.348,86	0
MT	21.655.835,88	609.143,75	R$ 21.046.692,13	0
PA	48.908.569,96	5.642.332,19	R$ 43.266.237,77	0
PB	23.398.063,12	36.661.484,17	R$ 0,00	13.263.421,05
PE	53.846.236,12	10.525.463,28	R$ 43.320.772,84	0
PI	19.054.961,63	2.893.583,18	R$ 16.161.378,45	0
PR	66.748.272,17	10.403.182,11	R$ 56.345.090,06	0
RJ	97.202.231,14	26.140.408,67	R$ 71.061.822,47	0
RN	19.452.499,10	2.369.856,68	R$ 17.082.642,42	0
RO	9.857.161,69	2.945.540,06	R$ 6.911.621,63	0
RR	4.046.177,57	667.881,77	R$ 3.378.295,80	0
RS	63.391.007,06	7.039.409,89	R$ 56.351.597,17	0
SC	45.488.562,51	79.659.003,37	R$ 0,00	34.170.440,86
SE	12.932.749,56	3.409.669,14	R$ 9.523.080,42	0
SP	259.511.052,90	61.947.333,54	R$ 197.563.719,36	0
TO	8.903.833,90	1.649.636,80	R$ 7.254.197,10	0
TOTAL	1.200.000.000,00	344.000.000,00	R$ 903.433.861,91	47.433.861,91

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIOS	GESTÃO	VALOR A DEDUZIR
PB	250000	PARAIBA	E	12.436.027,06
PB	250400	CAMPINA GRANDE	M	303.161,34
PB	250750	JOAO PESSOA	M	524.232,65
TOTAL - PB				13.263.421,05
SC	420000	SANTA CATARINA	E	21.808.308,23
SC	420200	BALNEARIO CAMBORIU	M	27.066,10
SC	420230	BIGUACU	M	228.200,55
SC	420240	BLUMENAU	M	1.374.271,72
SC	420290	BRUSQUE	M	830.398,74
SC	420320	CAMBORIU	M	80.617,06
SC	420380	CANOINHAS	M	126.074,31
SC	420420	CHAPECO	M	431.013,91
SC	420430	CONCORDIA	M	160.755,32
SC	420460	CRICIUMA	M	336.963,12
SC	420500	DIONISIO CERQUEIRA	M	3.161,50
SC	420540	FLORIANOPOLIS	M	75.435,04
SC	420590	GASPAR	M	27.914,59
SC	420650	GUARAMIRIM	M	230.022,20
SC	420750	INDAIAL	M	89.151,74
SC	420820	ITAJAI	M	1.329.502,28
SC	420830	ITAPEMA	M	157.889,48
SC	420890	JARAGUA DO SUL	M	846.032,79
SC	420910	JOINVILLE	M	3.001.409,55
SC	420930	LAGES	M	333.439,45
SC	421030	MAJOR VIEIRA	M	2.273,95
SC	421060	MASSARANDUBA	M	39.245,40
SC	421130	NAVEGANTES	M	26.348,21
SC	421150	NOVA TRENTO	M	169.913,58
SC	421170	ORLEANS	M	58.587,48
SC	421420	QUILOMBO	M	26.387,35
SC	421480	RIO DO SUL	M	684.921,10
SC	421500	RIO NEGRINHO	M	575.124,63
SC	421570	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	M	507.988,32
SC	421580	SAO BENTO DO SUL	M	338.108,41
SC	421620	SAO FRANCISCO DO SUL	M	15.035,91
SC	421630	SAO JOAO BATISTA	M	64.945,75
SC	421750	SEARA	M	48.479,10
SC	421830	TRES BARRAS	M	50.693,60
SC	421900	URUSSANGA	M	64.760,39
TOTAL SC				34.170.440,86
TOTAL PB E SC				47.433.861,91