Portaria GM/ms Nº 6.785, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Uberlândia (Triângulo Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Proposta SAIPS nº 209529 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 86/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.149831/2020-61, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a partir da 2ª parcela de 2025, qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios, no Estado de Minas Gerais, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Uberlândia (Triângulo Norte), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, no montante anual de R$ 3.194.513,40 (três milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 2ª parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
MG	UBERLÂNDIA	317020	CRU	9502904	209529	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	270.215,40
	ARAGUARI	310350	USA	9561889					151.647,60
	ITUIUTABA	313420		9562036					151.647,60
	PATROCÍNIO	314810		9562087					151.647,60
	ARAGUARI	310350	USB	9561897					137.186,40
				9561900					137.186,40
	CAMPINA VERDE	311110	USB	9561919					137.186,40
	CAPINÓPOLIS	311260	USB	9561927					137.186,40
	CENTRALINA	311580	USB	9561935					137.186,40
	COROMANDEL	311930	USB	9561943					137.186,40
	ESTRELA DO SUL	312480	USB	9561978					137.186,40
	GURINHATÃ	312910	USB	9561986					137.186,40
	IRAÍ DE MINAS	313160	USB	9561994					137.186,40
	ITUIUTABA	313420	USB	9562001					137.186,40
				9562044					137.186,40
	MONTE ALEGRE DE MINAS	314280	USB	9562052					137.186,40
	MONTE CARMELO	314310	USB	9562060					137.186,40
	NOVA PONTE	314500	USB	9562079					137.186,40
	PATROCÍNIO	314810	USB	9562095					137.186,40
	PRATA	315280	USB	9562109					137.186,40
	SANTA VITÓRIA	315980	USB	9562141					137.186,40
	TUPACIGUARA	316960	USB	9562168					137.186,40
TOTAL									3.194.513,40