Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 6.825, DE 3 DE abril DE 2025

Suspende, na parcela 01/12 de 2025, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - Sisab, por três competências consecutivas, dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta portaria.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput se refere ao custeio dos recursos financeiros na parcela 01/12 de 2025 e a ausência de alimentação do Sisab identificadas na competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES setembro, outubro e novembro de 2024.

Art. 2º A partir da regularização das informações no Sisab, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas em endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 01 DE 2025

UF

MUNICÍPIO

IBGE

INE

TIPO DE EQUIPE

AC

PORTO ACRE

120080

0001995189

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

AC

RODRIGUES ALVES

120042

0000006289

Equipe de Saúde da Família

AM

TAPAUÁ

130410

0001646923

Equipe de Saúde da Família

BA

ALAGOINHAS

290070

0000179388

Equipe de Saúde da Família

BA

APORÁ

290190

0000180424

Equipe de Saúde da Família

BA

CACHOEIRA

290490

0000183725

Equipe de Saúde da Família

BA

SALVADOR

292740

0002060752

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

SALVADOR

292740

0002413272

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

SERRA DOURADA

293030

0001825755

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

UNA

293250

0001657828

Equipe de Saúde da Família

BA

VALENÇA

293290

0002465698

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

CE

AQUIRAZ

230100

0000079898

Equipe de Saúde da Família

CE

ARACATI

230110

0001637193

Equipe de Saúde da Família

CE

CANINDÉ

230280

0000082325

Equipe de Saúde da Família

CE

REDENÇÃO

231160

0002468972

Equipe de Saúde da Família

ES

BAIXO GUANDU

320080

0000279544

Equipe de Saúde da Família

ES

BOM JESUS DO NORTE

320110

0002462737

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

0000280046

Equipe de Saúde da Família

ES

GUARAPARI

320240

0000281727

Equipe de Saúde da Família

ES

MARATAÍZES

320332

0002204444

Equipe de Saúde da Família

ES

MARATAÍZES

320332

0002204428

Equipe de Saúde da Família

GO

BOM JARDIM DE GOIÁS

520340

0002468964

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

GO

FORMOSA

520800

0000457760

Equipe de Saúde da Família

GO

GOIÂNIA

520870

0000459836

Equipe de Saúde da Família

GO

RIO VERDE

521880

0002479990

Equipe de Saúde da Família

GO

RIO VERDE

521880

0002185938

Equipe de Saúde da Família

GO

RIO VERDE

521880

0002211785

Equipe de Saúde da Família

GO

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

521975

0000466352

Equipe de Saúde da Família

GO

SENADOR CANEDO

522045

0002365057

Equipe de Saúde da Família

MA

BELA VISTA DO MARANHÃO

210177

0000044199

Equipe de Saúde da Família

MA

MIRADOR

210670

0000053015

Equipe de Saúde da Família

MG

ÁGUA COMPRIDA

310070

0000220760

Equipe de Saúde da Família

MG

ALMENARA

310170

0000221368

Equipe de Saúde da Família

MG

BETIM

310670

0000232211

Equipe de Saúde da Família

MG

INDIANÓPOLIS

313070

0001538128

Equipe de Saúde da Família

MG

IPATINGA

313130

0000247898

Equipe de Saúde da Família

MG

IPATINGA

313130

0000247561

Equipe de Saúde da Família

MG

ITABIRITO

313190

0000248436

Equipe de Saúde da Família

MG

LEOPOLDINA

313840

0000254002

Equipe de Saúde da Família

MG

MUNHOZ

314380

0002475146

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002034255

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002034301

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002034670

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002035375

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PIRAPORA

315120

0000263818

Equipe de Saúde da Família

MG

PIUMHI

315150

0000264008

Equipe de Saúde da Família

MG

VAZANTE

317100

0001978977

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MS

CORUMBÁ

500320

0001880837

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MS

JATEÍ

500510

0001989537

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

500600

0000443476

Equipe de Saúde da Família

MT

CÁCERES

510250

0002236648

Equipe de Saúde da Família

MT

CUIABÁ

510340

0001709089

Equipe de Saúde da Família

MT

JANGADA

510490

0000448877

Equipe de Saúde da Família

MT

VALE DE SÃO DOMINGOS

510835

0000452793

Equipe de Saúde da Família

PA

BELÉM

150140

0002381362

Equipe de Saúde da Família

PA

BELÉM

150140

0002415607

Equipe de Saúde da Família

PA

GOIANÉSIA DO PARÁ

150309

0002317176

Equipe de Saúde da Família

PA

PALESTINA DO PARÁ

150549

0001886665

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PB

PIRPIRITUBA

251180

0000129690

Equipe de Saúde da Família

PB

SAPÉ

251530

0000132594

Equipe de Saúde da Família

PE

JABOATÃO DOS GUARARAPES

260790

0000144924

Equipe de Saúde da Família

PE

PETROLINA

261110

0000151246

Equipe de Saúde da Família

PE

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

261640

0002479001

Equipe de Saúde da Família

PI

TERESINA

221100

0000078123

Equipe de Saúde da Família

PR

AMPÉRE

410100

0000374423

Equipe de Saúde da Família

PR

ASSIS CHATEAUBRIAND

410200

0000375942

Equipe de Saúde da Família

PR

CURITIBA

410690

0000383627

Equipe de Saúde da Família

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0002029081

Equipe de Saúde da Família

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0000384976

Equipe de Saúde da Família

PR

GOIOXIM

410865

0000385565

Equipe de Saúde da Família

PR

GUARANIAÇU

410930

0002051575

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PR

LONDRINA

411370

0000388718

Equipe de Saúde da Família

PR

MATELÂNDIA

411560

0002060817

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PR

MATINHOS

411570

0000391409

Equipe de Saúde da Família

RJ

ANGRA DOS REIS

330010

0000287717

Equipe de Saúde da Família

RJ

BELFORD ROXO

330045

0002191423

Equipe de Saúde da Família

RN

AÇU

240020

0000106518

Equipe de Saúde da Família

RN

IPANGUAÇU

240470

0002478498

Equipe de Saúde da Família

RN

NATAL

240810

0001994662

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RO

ARIQUEMES

110002

0000000264

Equipe de Saúde da Família

RO

PORTO VELHO

110020

0002052148

Equipe de Saúde da Família

RS

CAMAQUÃ

430350

0001554050

Equipe de Saúde da Família

RS

CANOAS

430460

0001501801

Equipe de Saúde da Família

RS

CARAZINHO

430470

0000421979

Equipe de Saúde da Família

RS

CARAZINHO

430470

0000422002

Equipe de Saúde da Família

RS

ERECHIM

430700

0000424145

Equipe de Saúde da Família

RS

EUGÊNIO DE CASTRO

430783

0000424625

Equipe de Saúde da Família

RS

JABOTICABA

431085

0001915959

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

LIBERATO SALZANO

431160

0000426784

Equipe de Saúde da Família

RS

MOSTARDAS

431250

0002016621

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

PAROBÉ

431405

0001557025

Equipe de Saúde da Família

RS

PAROBÉ

431405

0002318431

Equipe de Saúde da Família

RS

RIO GRANDE

431560

0002128101

Equipe de Saúde da Família

RS

SÃO JOSÉ DO OURO

431860

0001595784

Equipe de Saúde da Família

RS

SÃO NICOLAU

431920

0001833804

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

SÃO PEDRO DO SUL

431940

0002094525

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

SÃO PEDRO DO SUL

431940

0002094533

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

SÃO PEDRO DO SUL

431940

0002294508

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

SÃO PEDRO DO SUL

431940

0002384906

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

SÃO PEDRO DO SUL

431940

0000434949

Equipe de Saúde da Família

RS

TIRADENTES DO SUL

432147

0002436531

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

TRÊS PASSOS

432190

0001804618

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

TRÊS PASSOS

432190

0001804820

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

TRÊS PASSOS

432190

0001804901

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

VANINI

432255

0000437212

Equipe de Saúde da Família

SC

ARAQUARI

420130

0000472654

Equipe de Saúde da Família

SC

ARARANGUÁ

420140

0001616927

Equipe de Saúde da Família

SC

BARRA VELHA

420210

0000400882

Equipe de Saúde da Família

SC

LAGES

420930

0000411086

Equipe de Saúde da Família

SC

PENHA

421250

0002368013

Equipe de Saúde da Família

SC

RIO RUFINO

421505

0000414816

Equipe de Saúde da Família

SC

TRÊS BARRAS

421830

0000417416

Equipe de Saúde da Família

SC

VIDEIRA

421930

0002204118

Equipe de Saúde da Família

SC

XANXERÊ

421950

0000418528

Equipe de Saúde da Família

SP

CABREÚVA

350840

0001558528

Equipe de Saúde da Família

SP

CAFELÂNDIA

350880

0002236583

Equipe de Saúde da Família

SP

COROADOS

351250

0000325570

Equipe de Saúde da Família

SP

FRANCISCO MORATO

351630

0000329029

Equipe de Saúde da Família

SP

ITAPECERICA DA SERRA

352220

0000333891

Equipe de Saúde da Família

SP

JUNDIAÍ

352590

0002397234

Equipe de Saúde da Família

SP

JUNDIAÍ

352590

0002184621

Equipe de Saúde da Família

SP

MARACAÍ

352880

0002368056

Equipe de Saúde da Família

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

0002252619

Equipe de Saúde da Família

SP

MOGI GUAÇU

353070

0000340456

Equipe de Saúde da Família

SP

PRAIA GRANDE

354100

0001548700

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0000350923

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000365688

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001674994

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000354236

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000355631

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000358150

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001663623

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000360597

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001492543

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000356379

Equipe de Saúde da Família

SP

URUPÊS

355600

0001672886

Equipe de Saúde da Família

ANEXO II

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 01 DE 2025

UF

MUNICÍPIO

IBGE

QUANTIDADE

BA

SALVADOR

292740

2

CE

FORTALEZA

230440

1

CE

SOBRAL

231290

1

DF

BRASILIA

530010

2

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

2

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

520025

1

GO

INHUMAS

521000

2

GO

RIO VERDE

521880

5

GO

SENADOR CANEDO

522045

1

MA

CHAPADINHA

210320

2

MA

PRESIDENTE SARNEY

210927

1

MG

BELO HORIZONTE

310620

1

MG

BETIM

310670

3

MG

JUIZ DE FORA

313670

1

MG

SANTA LUZIA

315780

1

MS

DOURADOS

500370

2

MS

ITAQUIRAI

500460

1

MS

NOVA ANDRADINA

500620

1

PA

BREU BRANCO

150178

1

PA

DOM ELISEU

150293

1

PA

TERRA SANTA

150797

5

PE

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

261247

1

PR

PARANAGUA

411820

1

RJ

VOLTA REDONDA

330630

1

RN

NATAL

240810

2

RS

SAO GABRIEL

431830

4

SP

CAJATI

350925

1

SP

FRANCISCO MORATO

351630

1

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

2

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

2

SP

SANTO ANDRE

354780

1

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde