Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.834, DE 7 DE abril DE 2025

Suspende, na parcela 12/12 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária - eAP com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Suspender na parcela 12/12 de 2024, a transferência dos incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária - eAP com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES dos municípios constantes nos Anexos I, II e III a esta portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais por duas competências consecutivas.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput se refere a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde - APS identificadas nas competências do SCNES setembro e outubro de 2024.

Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas em endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

EQUIPES (INE) SUSPENSAS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 12 DE 2024

UF

MUNICÍPIO

IBGE

INE

TIPO DE EQUIPE

AC

PORTO ACRE

120080

0001995189

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

AM

MARAÃ

130280

0001639129

Equipe de Saúde da Família

AM

TAPAUÁ

130410

0001646923

Equipe de Saúde da Família

BA

ALAGOINHAS

290070

0000179388

Equipe de Saúde da Família

BA

CACHOEIRA

290490

0000183725

Equipe de Saúde da Família

BA

IBIQUERA

291260

0000193453

Equipe de Saúde da Família

BA

QUEIMADAS

292580

0002118394

Equipe de Saúde da Família

BA

SALVADOR

292740

0001715852

Equipe de Saúde da Família

BA

SALVADOR

292740

0002060752

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

SERRA DOURADA

293030

0001825755

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

UNA

293250

0001657828

Equipe de Saúde da Família

CE

ACOPIARA

230030

0000079073

Equipe de Saúde da Família

CE

AQUIRAZ

230100

0000079898

Equipe de Saúde da Família

CE

CANINDÉ

230280

0000082325

Equipe de Saúde da Família

CE

REDENÇÃO

231160

0000102288

Equipe de Saúde da Família

CE

REDENÇÃO

231160

0000102342

Equipe de Saúde da Família

CE

SANTANA DO CARIRI

231210

0000102970

Equipe de Saúde da Família

ES

BOM JESUS DO NORTE

320110

0002462737

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

ES

COLATINA

320150

0001956280

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

ES

GUARAPARI

320240

0000281727

Equipe de Saúde da Família

GO

FORMOSA

520800

0000457760

Equipe de Saúde da Família

GO

GOIÂNIA

520870

0000459836

Equipe de Saúde da Família

GO

RIO VERDE

521880

0002185938

Equipe de Saúde da Família

GO

RIO VERDE

521880

0002211785

Equipe de Saúde da Família

GO

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

522020

0001956132

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

GO

SENADOR CANEDO

522045

0002365057

Equipe de Saúde da Família

GO

TAQUARAL DE GOIÁS

522100

0001643142

Equipe de Saúde da Família

MA

AMARANTE DO MARANHÃO

210060

0001817817

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MA

BACABEIRA

210125

0001890719

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MA

BELA VISTA DO MARANHÃO

210177

0000044199

Equipe de Saúde da Família

MA

MIRADOR

210670

0000053015

Equipe de Saúde da Família

MA

RIACHÃO

210950

0001863002

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

ÁGUA COMPRIDA

310070

0000220760

Equipe de Saúde da Família

MG

ALMENARA

310170

0000221368

Equipe de Saúde da Família

MG

ALPERCATA

310180

0000221422

Equipe de Saúde da Família

MG

BETIM

310670

0000232009

Equipe de Saúde da Família

MG

BETIM

310670

0000232211

Equipe de Saúde da Família

MG

BETIM

310670

0001481576

Equipe de Saúde da Família

MG

BETIM

310670

0000232289

Equipe de Saúde da Família

MG

IPATINGA

313130

0000247898

Equipe de Saúde da Família

MG

ITABIRITO

313190

0000248436

Equipe de Saúde da Família

MG

LEOPOLDINA

313840

0000254002

Equipe de Saúde da Família

MG

MUNHOZ

314380

0002475146

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PALMA

314670

0000260762

Equipe de Saúde da Família

MG

PATROCÍNIO

314810

0002028816

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002034255

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002034301

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002034670

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PATROCÍNIO

314810

0002035375

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

PIUMHI

315150

0000264008

Equipe de Saúde da Família

MG

VAZANTE

317100

0001978977

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MS

CAMPO GRANDE

500270

0000440566

Equipe de Saúde da Família

MS

CORUMBÁ

500320

0001880837

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MS

DOURADOS

500370

0000441961

Equipe de Saúde da Família

MS

JATEÍ

500510

0001989537

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MS

NOVA ALVORADA DO SUL

500600

0000443476

Equipe de Saúde da Família

MT

CUIABÁ

510340

0001709089

Equipe de Saúde da Família

MT

FELIZ NATAL

510370

0001607979

Equipe de Saúde da Família

MT

VALE DE SÃO DOMINGOS

510835

0000452793

Equipe de Saúde da Família

PA

BELÉM

150140

0002381362

Equipe de Saúde da Família

PA

BELÉM

150140

0002415607

Equipe de Saúde da Família

PA

GOIANÉSIA DO PARÁ

150309

0002317176

Equipe de Saúde da Família

PA

PALESTINA DO PARÁ

150549

0001886665

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PB

NOVA PALMEIRA

251030

0000128597

Equipe de Saúde da Família

PB

SAPÉ

251530

0000132594

Equipe de Saúde da Família

PE

JABOATÃO DOS GUARARAPES

260790

0000144924

Equipe de Saúde da Família

PE

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

261640

0002479001

Equipe de Saúde da Família

PI

TERESINA

221100

0000076066

Equipe de Saúde da Família

PI

TERESINA

221100

0000078123

Equipe de Saúde da Família

PI

TERESINA

221100

0000075566

Equipe de Saúde da Família

PR

ASSIS CHATEAUBRIAND

410200

0000375942

Equipe de Saúde da Família

PR

BOM JESUS DO SUL

410315

0000376604

Equipe de Saúde da Família

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0000384976

Equipe de Saúde da Família

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0002029081

Equipe de Saúde da Família

PR

GOIOXIM

410865

0000385565

Equipe de Saúde da Família

PR

GUARANIAÇU

410930

0002051575

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PR

LONDRINA

411370

0000388718

Equipe de Saúde da Família

PR

MATELÂNDIA

411560

0002060817

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RJ

ANGRA DOS REIS

330010

0000287717

Equipe de Saúde da Família

RJ

BELFORD ROXO

330045

0002191423

Equipe de Saúde da Família

RJ

NOVA IGUAÇU

330350

0001520091

Equipe de Saúde da Família

RN

AÇU

240020

0000106518

Equipe de Saúde da Família

RN

IPANGUAÇU

240470

0002478498

Equipe de Saúde da Família

RO

ARIQUEMES

110002

0000000264

Equipe de Saúde da Família

SC

ARARANGUÁ

420140

0001616927

Equipe de Saúde da Família

SC

ARROIO TRINTA

420160

0000400505

Equipe de Saúde da Família

SC

BALNEÁRIO PIÇARRAS

421280

0000413720

Equipe de Saúde da Família

SC

BARRA VELHA

420210

0000400882

Equipe de Saúde da Família

SC

PENHA

421250

0002368013

Equipe de Saúde da Família

SC

PENHA

421250

0000413585

Equipe de Saúde da Família

SC

PENHA

421250

0001578995

Equipe de Saúde da Família

SC

RIO RUFINO

421505

0000414816

Equipe de Saúde da Família

SC

SÃO JOSÉ

421660

0000416185

Equipe de Saúde da Família

SC

SÃO LOURENÇO DO OESTE

421690

0000416444

Equipe de Saúde da Família

SC

TRÊS BARRAS

421830

0000417416

Equipe de Saúde da Família

SC

XANXERÊ

421950

0000418528

Equipe de Saúde da Família

SE

ARACAJU

280030

0000172944

Equipe de Saúde da Família

SE

ARACAJU

280030

0000172707

Equipe de Saúde da Família

SP

ÁGUAS DE LINDÓIA

350050

0000316482

Equipe de Saúde da Família

SP

CAÇAPAVA

350850

0002097087

Equipe de Saúde da Família

SP

CAFELÂNDIA

350880

0002236583

Equipe de Saúde da Família

SP

CONCHAL

351220

0000325414

Equipe de Saúde da Família

SP

COROADOS

351250

0000325570

Equipe de Saúde da Família

SP

FRANCISCO MORATO

351630

0000329029

Equipe de Saúde da Família

SP

ITAPECERICA DA SERRA

352220

0000333891

Equipe de Saúde da Família

SP

JOSÉ BONIFÁCIO

352570

0001718819

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

JUNDIAÍ

352590

0002184621

Equipe de Saúde da Família

SP

JUNDIAÍ

352590

0002397234

Equipe de Saúde da Família

SP

LAGOINHA

352630

0002043114

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

MARACAÍ

352880

0002368056

Equipe de Saúde da Família

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

0002252619

Equipe de Saúde da Família

SP

MOGI GUAÇU

353070

0000340456

Equipe de Saúde da Família

SP

PRAIA GRANDE

354100

0001548700

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0000350923

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000355631

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001600257

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000365688

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000356786

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001663623

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001665693

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000358150

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001711350

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000355739

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0000356379

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001674994

Equipe de Saúde da Família

SP

SÃO PAULO

355030

0001674455

Equipe de Saúde da Família

SP

URUPÊS

355600

0001672886

Equipe de Saúde da Família

TO

PALMAS

172100

0000040614

Equipe de Saúde da Família

ANEXO II

QUANTIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 12 DE 2024

UF

MUNICÍPIO

IBGE

QUANTIDADE

AC

TARAUACA

120060

1

BA

SALVADOR

292740

2

CE

FORTALEZA

230440

1

CE

SOBRAL

231290

1

DF

BRASILIA

530010

1

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

2

ES

SOORETAMA

320501

1

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

520025

1

GO

INHUMAS

521000

2

GO

RIO VERDE

521880

5

MA

BREJO

210210

4

MA

CHAPADINHA

210320

1

MA

PRESIDENTE SARNEY

210927

1

MG

BELO HORIZONTE

310620

1

MG

BETIM

310670

6

MG

CORONEL FABRICIANO

311940

1

MG

JUIZ DE FORA

313670

2

MG

PATOS DE MINAS

314800

1

MG

SANTA LUZIA

315780

1

MG

VARGINHA

317070

1

MS

DOURADOS

500370

2

PA

BREU BRANCO

150178

1

PA

DOM ELISEU

150293

1

PA

MARITUBA

150442

1

PE

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

261247

1

PR

PARANAGUA

411820

1

PR

WENCESLAU BRAZ

412850

1

RJ

VOLTA REDONDA

330630

1

SC

JARAGUA DO SUL

420890

1

SP

CAJATI

350925

1

SP

CARAPICUIBA

351060

2

SP

FRANCISCO MORATO

351630

1

SP

FRANCO DA ROCHA

351640

2

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

2

SP

SANTO ANDRE

354780

1

TO

PALMAS

172100

1

TO

PORTO NACIONAL

171820

1

ANEXO III

SERVIÇOS (CNES) SUSPENSOS POR DUPLICIDADE PROFISSIONAL NA PARCELA 12 DE 2024

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

SERVIÇO

PA

150140

BELÉM

0989169

Unidade Básica de Saúde Fluvial

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde