Portaria GM/ms Nº 6.895, DE 24 DE abril DE 2025

Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.715, de 8 de novembro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 13.176.000,00 (treze milhões cento e setenta e seis mil reais) para o ano de 2025 e de R$ 12.216.000,00 (doze milhões duzentos e dezesseis mil reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO	IED
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	0002492822	Equipe de Saúde da Família	3
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	0002492814	Equipe de Saúde da Família	3
BA	291230	IBICUÍ	0002480816	Equipe de Saúde da Família	2
CE	230440	FORTALEZA	0002483785	Equipe de Saúde da Família	4
CE	230440	FORTALEZA	0002483823	Equipe de Saúde da Família	4
ES	320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	0002486253	Equipe de Saúde da Família	4
MG	311230	CAPELINHA	0002492784	Equipe de Saúde da Família	3
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	0002337118	Equipe de Saúde da Família	4
MG	317120	VESPASIANO	0002422662	Equipe de Saúde da Família	4
MG	317120	VESPASIANO	0002470721	Equipe de Saúde da Família	4
MG	317120	VESPASIANO	0002470748	Equipe de Saúde da Família	4
MS	500800	TERENOS	0002455080	Equipe de Saúde da Família	3
MS	500800	TERENOS	0002480123	Equipe de Saúde da Família	3
PB	250720	ITATUBA	0002432307	Equipe de Saúde da Família	1
PE	260520	ESCADA	0002487586	Equipe de Saúde da Família	2
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	0002401924	Equipe de Saúde da Família	4
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	0002399040	Equipe de Saúde da Família	4
RN	240210	CAMPO REDONDO	0002430584	Equipe de Saúde da Família	2
RS	430060	ALVORADA	0002490056	Equipe de Saúde da Família	4
RS	430060	ALVORADA	0002485028	Equipe de Saúde da Família	4
RS	430060	ALVORADA	0002485044	Equipe de Saúde da Família	4
RS	430510	CAXIAS DO SUL	0000422290	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420750	INDAIAL	0002482983	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420750	INDAIAL	0002470403	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420750	INDAIAL	0002482991	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002492040	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002485419	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002485516	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002485478	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002485656	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002485621	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002485508	Equipe de Saúde da Família	4
SC	420910	JOINVILLE	0002485168	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351140	CERQUEIRA CÉSAR	0002464012	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351980	ICÉM	0002475936	Equipe de Saúde da Família	3
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002472155	Equipe de Saúde da Família	4
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002472163	Equipe de Saúde da Família	4
SP	354100	PRAIA GRANDE	0002477084	Equipe de Saúde da Família	4
TO	171190	LAGOA DA CONFUSÃO	0002496747	Equipe de Saúde da Família	2
TO	171190	LAGOA DA CONFUSÃO	0002495961	Equipe de Saúde da Família	2
21		MUNICÍPIOS	40	eSF	-