Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/ms Nº 6.923, DE 15 DE maio DE 2025

Reconhece o Centro Nacional de Primatas do Ministério da Saúde como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria reconhece o Centro Nacional de Primatas do Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT pública.

Art. 2º A ICT do Ministério da Saúde deverá constituir ou se associar a um Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde