Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 6.974, DE 22 DE MAIO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: II - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 350.000,00 0000 103015119219A0001
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 500.000,00 0000 103015119219A0001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 2.200.000,00 0000 103015119219A0001
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 2.000.000,00 0000 103015119219A0001
BA BARRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE 500.000,00 0000 103015119219A0001
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.400.000,00 0000 103015119219A0001
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 750.000,00 0000 103015119219A0001
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 500.000,00 0000 103015119219A0001
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 0000 103015119219A0001
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 1.443.000,00 0000 103015119219A0001
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 598.000,00 0000 103015119219A0001
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 4.418.140,00 0000 103015119219A0001
MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 300.000,00 0000 103015119219A0001
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,00 0000 103015119219A0001
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 2.778.000,00 0000 103015119219A0001
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 500.000,00 0000 103015119219A0001
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI 500.000,00 0000 103015119219A0001
PR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA 200.000,00 0000 103015119219A0001
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 2.000.000,00 0000 103015119219A0001
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 2.000.000,00 0000 103015119219A0001
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 500.000,00 0000 103015119219A0001
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 500.000,00 0000 103015119219A0001
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 500.000,00 0000 103015119219A0001
RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 500.000,00 0000 103015119219A0001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 0000 103015119219A0001
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 300.000,00 0000 103015119219A0001
RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 300.000,00 0000 103015119219A0001
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 500.000,00 0000 103015119219A0001
RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 500.000,00 0000 103015119219A0001
RS WESTFALIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE WESTFALIA 200.000,00 0000 103015119219A0001
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 250.000,00 0000 103015119219A0001
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 450.000,00 0000 103015119219A0001
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 450.000,00 0000 103015119219A0001
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 0000 103015119219A0001
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 400.000,00 0000 103015119219A0001
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 250.000,00 0000 103015119219A0001
TOTAL 40.337.140,00
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