Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.002, DE 28 DE MAIO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática:

I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - Fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640554202500 1.040.000,00 0000 103015119219A0001
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 63000640646202500 2.000.000,00 0000 103015119219A0001
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640748202500 2.000.000,00 0000 103015119219A0001
AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 63000640860202500 600.000,00 0000 103015119219A0001
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640847202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640601202500 640.000,00 0000 103015119219A0001
AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640444202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 63000640407202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640934202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 63000640996202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 63000640990202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 63000640970202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
BA CAPIM GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 63000640987202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
BA FEIRA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 63000640812202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 63000640663202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 63000640780202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
BA LAJEDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO 63000640921202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 63000640823202500 900.000,00 0000 103015119219A0001
BA TANQUE NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640776202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 63000640940202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 63000640483202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 63000640838202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 63000640894202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640586202500 5.000.000,00 0000 103015119219A0001
GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640899202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO 63000640911202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 63000640856202500 400.000,00 0000 103015119219A0001
GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640925202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
MA BACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640714202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 63000640685202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 63000640629202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG 63000640962202500 450.000,00 0000 103015119219A0001
MG CHAPADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE 63000641022202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 63000641120202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641069202500 700.000,00 0000 103015119219A0001
MG MINDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640898202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641093202500 300.000,00 0000 103015119219A0001
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 63000640997202500 601.000,00 0000 103015119219A0001
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 63000641035202500 1.400.000,00 0000 103015119219A0001
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641003202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641004202500 300.000,00 0000 103015119219A0001
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641005202500 601.000,00 0000 103015119219A0001
MS ITAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA 63000641045202500 701.000,00 0000 103015119219A0001
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641007202500 601.000,00 0000 103015119219A0001
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 63000640795202500 601.000,00 0000 103015119219A0001
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 63000640799202500 314.200,00 0000 103015119219A0001
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 63000641129202500 800.000,00 0000 103015119219A0001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641039202500 207.000,00 0000 103015119219A0001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641040202500 60.000,00 0000 103015119219A0001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641041202500 150.000,00 0000 103015119219A0001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641042202500 25.000,00 0000 103015119219A0001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641043202500 430.000,00 0000 103015119219A0001
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 63000640707202500 600.000,00 0000 103015119219A0001
PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL 63000640680202500 300.000,00 0000 103015119219A0001
PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL 63000640686202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640806202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA 63000640704202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
PR SERRANOPOLIS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU 63000640679202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 63000640728202500 600.000,00 0000 103015119219A0001
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 63000641049202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 63000641066202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640920202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 63000640553202500 400.000,00 0000 103015119219A0001
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640862202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 63000640883202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640986202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 63000640539202500 1.000.000,00 0000 103015119219A0001
RS CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO 63000640831202500 300.000,00 0000 103015119219A0001
RS HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641037202500 300.000,00 0000 103015119219A0001
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641052202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 63000640595202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000640677202500 400.000,00 0000 103015119219A0001
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 63000641064202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 63000640617202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS UNISTALDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA 63000640859202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 63000641084202500 200.000,00 0000 103015119219A0001
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 63000640807202500 250.000,00 0000 103015119219A0001
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 63000640716202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 63000640480202500 500.000,00 0000 103015119219A0001
SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA 63000640703202500 1.250.000,00 0000 103015119219A0001
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 63000640709202500 150.000,00 0000 103015119219A0001
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 63000641057202500 300.000,00 0000 103015119219A0001
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 63000641132202500 600.000,00 0000 103015119219A0001
TOTAL 83 PROPOSTA(S) 52.271.200,00
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