PORTARIA GM/MS Nº 7.003, DE 28 DE MAIO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	Programa de Trabalho
			I	II	III	IV	V	VI
AM	BOCA DO ACRE	130070	750.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	750.000,00
AM	TEFE	130420	2.000.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	2.000.000,00
AP	SANTANA	160060	5.400.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	5.400.000,00
BA	ALCOBACA	290080	500.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
BA	SITIO DO MATO	293075	400.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	400.000,00
CE	IRAUCUBA	230610	0,00	500.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
ES	ARACRUZ	320060	150.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	150.000,00
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	320120	0,00	150.000,00	0,00	0,00	0,00	150.000,00
ES	RIO BANANAL	320435	0,00	100.000,00	0,00	0,00	0,00	100.000,00
ES	SAO ROQUE DO CANAA	320495	0,00	150.000,00	0,00	0,00	0,00	150.000,00
GO	INDIARA	520995	0,00	1.000.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
GO	NOVO GAMA	521523	2.500.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	999.999,00
GO	PORTEIRAO	521805	0,00	200.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	521930	250.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00
MG	DIVINO	312200	250.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00
MG	ITAMARANDIBA	313250	0,00	300.000,00	0,00	0,00	0,00	200.000,00
MG	SANTA LUZIA	315780	0,00	250.000,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00
MG	SAO LOURENCO	316370	0,00	400.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PB	BANANEIRAS	250150	250.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00
PB	PIANCO	251130	700.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	100.000,00
PB	UIRAUNA	251690	0,00	400.000,00	0,00	0,00	0,00	400.000,00
PE	CARUARU	260410	0,00	500.000,00	0,00	0,00	0,00	500.000,00
PE	ITAIBA	260750	0,00	277.500,00	0,00	0,00	0,00	277.500,00
PE	PALMARES	261000	0,00	1.711.000,00	0,00	0,00	0,00	1.711.000,00
PE	PEDRA	261080	339.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	339.000,00
PE	SAO LOURENCO DA MATA	261370	0,00	900.000,00	0,00	0,00	0,00	900.000,00
PE	VITORIA DE SANTO ANTAO	261640	578.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PR	COLORADO	410590	0,00	500.000,00	0,00	0,00	0,00	500.000,00
PR	REALEZA	412140	0,00	150.000,00	0,00	0,00	0,00	150.000,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	330060	500.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	500.000,00
RJ	MENDES	330280	250.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	430510	0,00	250.000,00	0,00	0,00	0,00	250.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	352220	0,00	500.000,00	0,00	0,00	0,00	500.000,00
SP	JACAREI	352440	0,00	4.500.000,00	0,00	0,00	0,00	4.500.000,00
Total Geral			49.732.999,00