Portaria GM/MS Nº 7.013, DE 29 DE maio DE 2025

Habilita o Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro a receber recursos destinados ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (Ambulatorial) e da Central de Regulação de Internação Hospitalar organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e,

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 191/2024/CGRA/DRAC/SAES/MS, de 19 de setembro de 2024, constante do Processo nº 25000.010272/2024-24, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, a receber o recurso destinado ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (ambulatorial) e da Central de Regulação de Internação Hospitalar, incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 766.800,00 (setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida minuta de portaria, corre por conta do orçamento do Ministério da Saúde e é advindo do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO/ESTADO	GESTÃO	CNES	TIPO DE CENTRAL	PORTE	PORTARIA RECURSO	VALOR ANUAL	VALOR MENSAL
RJ	3300100	Angra dos Reis	Municipal	7557841	Ambulatorial	I	GM/MS Nº197 de 06/02/2019	R$ 194.400,00	R$ 16.200,00
RJ	3300100	Angra dos Reis	Municipal	7557841	Hospitalar	I	GM/MS Nº197 de 06/02/2019	R$ 572.400,00	R$ 47.700,00
TOTAL								R$ 766.800,00	R$ 63.900,00