Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.025, DE 29 DE MAIO DE 2025 (*)

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática:

I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - Fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL CANAPI 270160 MUNICIPAL 200.000,00 250.000,00 50.000,00 500.000,00
AM ITACOATIARA 130190 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AP PORTO GRANDE 160053 MUNICIPAL 500.000,00 100.000,00 600.000,00
BA CAEM 290510 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00 600.000,00
BA ELISIO MEDRADO 291030 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA GUAJERU 291165 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
BA ITACARE 291490 MUNICIPAL 20.000,00 20.000,00 40.000,00 20.000,00 100.000,00 200.000,00
BA ITAPICURU 291650 MUNICIPAL 90.000,00 80.000,00 80.000,00 250.000,00 500.000,00
BA JACOBINA 291750 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA MIRANGABA 292140 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 500.000,00
BA NOVA ITARANA 292280 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 50.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA RIO DO ANTONIO 292680 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA UBAIRA 293210 MUNICIPAL 350.000,00 50.000,00 400.000,00 800.000,00
ES AGUA DOCE DO NORTE 320016 MUNICIPAL 30.000,00 100.000,00 170.000,00 300.000,00
ES BOM JESUS DO NORTE 320110 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
ES BREJETUBA 320115 MUNICIPAL 20.000,00 80.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
ES CONCEICAO DA BARRA 320160 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
ES DOMINGOS MARTINS 320190 MUNICIPAL 30.000,00 50.000,00 70.000,00 150.000,00 300.000,00
ES DORES DO RIO PRETO 320200 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
ES MONTANHA 320350 MUNICIPAL 40.000,00 250.000,00 100.000,00 160.000,00 550.000,00
ES SAO ROQUE DO CANAA 320495 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
ES SOORETAMA 320501 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
GO CRIXAS 520640 MUNICIPAL 100.000,00 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00
GO DOVERLANDIA 520725 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
GO ESTRELA DO NORTE 520750 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO ITAPIRAPUA 521100 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO SANTO ANTONIO DE GOIAS 521973 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
GO SILVANIA 522060 MUNICIPAL 225.000,00 225.000,00 450.000,00
GO VILA BOA 522220 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00
MA ANAJATUBA 210070 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA ESPERANTINOPOLIS 210400 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00 320.000,00
MA MONTES ALTOS 210700 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MG CAPUTIRA 311290 MUNICIPAL 63.000,00 62.000,00 125.000,00 250.000,00
MG FREI GASPAR 312680 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG MONTES CLAROS 314330 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG PINGO-D'AGUA 315053 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG VIRGEM DA LAPA 317160 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
MS ITAQUIRAI 500460 MUNICIPAL 300.500,00 300.500,00 601.000,00
PA ALENQUER 150040 MUNICIPAL 199.996,00 99.998,00 299.997,00 199.996,00 799.987,00
PE CASINHAS 260415 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PE GARANHUNS 260600 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE JATAUBA 260800 MUNICIPAL 40.000,00 200.000,00 135.000,00 375.000,00 750.000,00
PE PALMARES 261000 MUNICIPAL 100.000,00 500.000,00 100.000,00 700.000,00 1.400.000,00
PI JACOBINA DO PIAUI 220515 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PI MURICI DOS PORTELAS 220669 MUNICIPAL 100.000,00 90.000,00 100.000,00 100.000,00 390.000,00 780.000,00
PI NAZARE DO PIAUI 220670 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PR CAPANEMA 410450 MUNICIPAL 240.000,00 240.000,00 480.000,00
PR COLOMBO 410580 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU 410754 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR ITAPERUCU 411125 MUNICIPAL 100.000,00 280.000,00 100.000,00 480.000,00
PR NOVA OLIMPIA 411720 MUNICIPAL 193.000,00 191.000,00 384.000,00
PR PATO BRANCO 411850 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 50.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR RESERVA DO IGUACU 412175 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PR RIO BRANCO DO SUL 412220 MUNICIPAL 480.000,00 480.000,00
PR SAO MIGUEL DO IGUACU 412570 MUNICIPAL 240.000,00 240.000,00 480.000,00
PR TURVO 412796 MUNICIPAL 40.000,00 100.000,00 100.000,00 239.994,00 479.994,00
RJ AREAL 330022 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
RN TIBAU DO SUL 241420 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 300.000,00 1.100.000,00 2.200.000,00
RO CABIXI 110003 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
RO THEOBROMA 110160 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RS CANUDOS DO VALE 430461 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RS CAPELA DE SANTANA 430468 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS COQUEIROS DO SUL 430585 MUNICIPAL 45.500,00 45.500,00 91.000,00
RS DOIS LAJEADOS 430645 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS ITATI 431065 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS JABOTICABA 431085 MUNICIPAL 91.000,00 91.000,00
RS PEDRAS ALTAS 431417 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
RS RIO GRANDE 431560 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RS SALDANHA MARINHO 431643 MUNICIPAL 25.500,00 20.000,00 45.500,00 91.000,00
RS SAO JOSE DAS MISSOES 431845 MUNICIPAL 45.500,00 45.500,00 91.000,00
RS SAO JOSE DO HORTENCIO 431848 MUNICIPAL 50.000,00 41.000,00 91.000,00
RS SAO SEBASTIAO DO CAI 431950 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
SP ARTUR NOGUEIRA 350380 MUNICIPAL 600.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 3.000.000,00
SP FARTURA 351540 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
SP GUAICARA 351720 MUNICIPAL 500.000,00 300.000,00 800.000,00
SP JACAREI 352440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP QUEIROZ 354180 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
Total Geral 4.260.996,00 11.481.498,00 1.765.500,00 8.142.997,00 16.398.990,00 42.049.981,00

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 101, de 30 de maio de 2025, Seção1, página 204, com incorreções no original.

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