Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.025, DE 29 DE MAIO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÙDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática:

I - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - Fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CANAPI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
AM ITACOATIARA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
AP PORTO GRANDE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA CAEM <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA ELISIO MEDRADO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA GUAJERU <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA ITACARE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA ITAPICURU <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA JACOBINA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA MIRANGABA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA NOVA ITARANA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA RIO DO ANTONIO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
BA UBAIRA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES AGUA DOCE DO NORTE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES BOM JESUS DO NORTE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES BREJETUBA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES CONCEICAO DA BARRA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES DOMINGOS MARTINS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES DORES DO RIO PRETO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES MONTANHA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES SAO ROQUE DO CANAA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
ES SOORETAMA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO CRIXAS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO DOVERLANDIA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO ESTRELA DO NORTE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO ITAPIRAPUA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO SANTO ANTONIO DE GOIAS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO SILVANIA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
GO VILA BOA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MA ANAJATUBA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MA ESPERANTINOPOLIS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MA MONTES ALTOS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MG CAPUTIRA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MG FREI GASPAR <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MG MONTES CLAROS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MG PINGO-D'AGUA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MG VIRGEM DA LAPA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
MS ITAQUIRAI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PA ALENQUER <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PE CASINHAS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PE GARANHUNS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PE JATAUBA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PE PALMARES <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PI JACOBINA DO PIAUI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PI MURICI DOS PORTELAS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PI NAZARE DO PIAUI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR CAPANEMA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR COLOMBO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR ITAPERUCU <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR NOVA OLIMPIA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR PATO BRANCO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR RESERVA DO IGUACU <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR RIO BRANCO DO SUL <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR SAO MIGUEL DO IGUACU <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
PR TURVO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RJ AREAL <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RN TIBAU DO SUL <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RO CABIXI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RO THEOBROMA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS CANUDOS DO VALE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS CAPELA DE SANTANA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS COQUEIROS DO SUL <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS DOIS LAJEADOS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS ITATI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS JABOTICABA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS PEDRAS ALTAS <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS RIO GRANDE <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS SALDANHA MARINHO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS SAO JOSE DAS MISSOES <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS SAO JOSE DO HORTENCIO <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
RS SAO SEBASTIAO DO CAI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
SP ARTUR NOGUEIRA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
SP FARTURA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
SP GUAICARA <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
SP JACAREI <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
SP QUEIROZ <NO_ENTIDADE> <NU_PROPOSTA> <VL_PROPOSTA> <CO_PO> <CO_FUNCIONAL>
TOTAL 77 PROPOSTA(S) 42.049.981,00
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