Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.056, DE 4 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AM ALVARAES 130002 MUNICIPAL 500.000,00 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00
BA CRISOPOLIS 290960 MUNICIPAL 205.000,00 205.000,00 410.000,00
BA ITAETE 291500 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
BA ITAMBE 291580 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 500.000,00
CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 298.074,00 201.926,00 500.000,00 1.000.000,00
CE OROS 230950 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE RERIUTABA 231170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE TAUA 231330 MUNICIPAL 50.000,00 300.000,00 350.000,00 300.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
ES APIACA 320050 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
ES CARIACICA 320130 MUNICIPAL 250.000,00 750.000,00 1.000.000,00
GO FLORES DE GOIAS 520790 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG ABRE CAMPO 310030 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 300.000,00
MG BARRA LONGA 310570 MUNICIPAL 25.000,00 50.000,00 75.000,00 150.000,00
MG CAIANA 311010 MUNICIPAL 37.500,00 37.500,00 75.000,00 150.000,00
MG GLAUCILANDIA 312735 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
MG HELIODORA 312920 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG MURIAE 314390 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG PAVAO 314850 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 700.000,00
MG PIRAUBA 315130 MUNICIPAL 40.000,00 80.000,00 80.000,00 200.000,00
MG SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 316443 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MS ANTONIO JOAO 500090 MUNICIPAL 740.000,00 740.000,00
MT MIRASSOL D'OESTE 510562 MUNICIPAL 173.617,00 173.617,00 347.234,00
MT NOVA GUARITA 510880 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
PA AUGUSTO CORREA 150090 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 450.000,00 750.000,00 1.700.000,00
PA RONDON DO PARA 150618 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PA TERRA ALTA 150796 MUNICIPAL 330.000,00 440.000,00 110.000,00 880.000,00 440.000,00 2.200.000,00
PA TUCURUI 150810 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
PA ULIANOPOLIS 150812 MUNICIPAL 500.138,00 500.138,00
PB BOM SUCESSO 250230 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 100.000,00 150.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PB CAAPORA 250300 MUNICIPAL 95.000,00 170.000,00 230.000,00 315.000,00 690.000,00 1.500.000,00
PB CAICARA 250360 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PB CATURITE 250435 MUNICIPAL 20.000,00 15.000,00 50.000,00 115.000,00 200.000,00
PB PEDRO REGIS 251272 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
PB TEIXEIRA 251670 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
PE ALIANCA 260070 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00
PI ELISEU MARTINS 220360 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
PI FLORIANO 220390 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PI NOVA SANTA RITA 220795 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PI PIRACURUCA 220830 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI 220970 MUNICIPAL 150.000,00 350.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR CORBELIA 410630 MUNICIPAL 350.000,00 25.000,00 165.000,00 540.000,00 1.080.000,00
PR CORONEL VIVIDA 410650 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR JESUITAS 411275 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
PR PRADO FERREIRA 412033 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
RN JANDAIRA 240510 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 100.000,00 300.000,00 600.000,00 1.500.000,00
RN PARELHAS 240890 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
RS ALTO ALEGRE 430055 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS BARROS CASSAL 430200 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS BOM PROGRESSO 430237 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS CHUVISCA 430544 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
RS GENTIL 430885 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS SAO DOMINGOS DO SUL 431805 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SC ARAQUARI 420130 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP APIAI 350270 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SP COTIA 351300 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP IPERO 352100 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SP LUPERCIO 352780 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP PIRAPORA DO BOM JESUS 353910 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SP SAO LOURENCO DA SERRA 354995 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP TABOAO DA SERRA 355280 MUNICIPAL 400.000,00 1.000.000,00 1.400.000,00 2.800.000,00
TO SAMPAIO 171880 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
Total Geral 4.473.212,00 9.618.043,00 1.140.000,00 9.447.500,00 14.648.617,00 39.327.372,00
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