Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.086, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC FEIJO 120030 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
AC TARAUACA 120060 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
AP MACAPA 160030 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
BA CAMACARI 290570 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
BA GLORIA 291140 MUNICIPAL 500.000,00 400.000,00 825.000,00 1.725.000,00
BA GOVERNADOR MANGABEIRA 291160 MUNICIPAL 514.776,00 514.776,00
BA ITUBERA 291730 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA MULUNGU DO MORRO 292205 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
BA UBATA 293230 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
CE ARARENDA 230125 MUNICIPAL 50.000,00 200.761,00 250.000,00 500.761,00
CE CRATEUS 230410 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00 2.200.000,00
CE JAGUARETAMA 230670 MUNICIPAL 155.000,00 95.000,00 250.000,00 500.000,00
CE JUCAS 230740 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
CE PARACURU 231020 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
ES VIANA 320510 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
GO CARMO DO RIO VERDE 520500 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
GO SAO LUIZ DO NORTE 522015 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MA PASTOS BONS 210800 MUNICIPAL 500.000,00 380.000,00 400.000,00 920.000,00 2.200.000,00
MG CAMPO AZUL 311115 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA 311540 MUNICIPAL 75.000,00 25.000,00 100.000,00 200.000,00
MG JAPONVAR 313535 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG MATA VERDE 314055 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG MOEDA 314230 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
MG NOVO CRUZEIRO 314530 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG ORIZANIA 314587 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
MG SANTO ANTONIO DO ITAMBE 316020 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE 316460 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG SENADOR FIRMINO 316570 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 116.828,00 116.828,00
MS LADARIO 500520 MUNICIPAL 1.130.000,00 1.130.000,00 2.260.000,00
MT CACERES 510250 MUNICIPAL 300.000,00 400.000,00 400.000,00 1.100.000,00 2.200.000,00
PA MAGALHAES BARATA 150410 MUNICIPAL 50.007,00 50.000,00 20.000,00 30.000,00 150.006,00 300.013,00
PA PAU D'ARCO 150555 MUNICIPAL 159.987,00 140.000,00 299.987,00
PB ARARA 250090 MUNICIPAL 12.000,00 120.000,00 140.000,00 28.000,00 300.000,00
PB TAVARES 251660 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 127.000,00 370.000,00 747.000,00
PE LAGOA DE ITAENGA 260850 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 800.000,00
PE SAO VICENTE FERRER 261380 MUNICIPAL 1.278.000,00 1.278.000,00
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI 220209 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 200.000,00
PI JOSE DE FREITAS 220550 MUNICIPAL 425.000,00 425.000,00 425.000,00 1.275.000,00 2.550.000,00
PR ARAPONGAS 410150 MUNICIPAL 898.000,00 898.000,00
PR BITURUNA 410290 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR CIDADE GAUCHA 410560 MUNICIPAL 97.000,00 100.000,00 197.000,00 394.000,00
PR LAPA 411320 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR PALMITAL 411780 MUNICIPAL 122.919,00 122.919,00 245.838,00
PR SAO JOAO DO CAIUA 412490 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PR TAMARANA 412667 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS ESTRELA 430780 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
RS ROLANTE 431600 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SC CURITIBANOS 420480 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SC SAO BONIFACIO 421590 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
SE CAPELA 280130 MUNICIPAL 250.000,00 350.000,00 600.000,00 1.200.000,00
SE DIVINA PASTORA 280200 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 300.000,00 800.000,00 300.000,00 500.000,00 1.900.000,00 3.800.000,00
SP CORDEIROPOLIS 351240 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
SP GUARANI D'OESTE 351800 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP IGUAPE 352030 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
SP ITAPORANGA 352280 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
SP JULIO MESQUITA 352580 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
SP PRAIA GRANDE 354100 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
TO BURITI DO TOCANTINS 170380 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
Total Geral 2.562.007,00 11.449.763,00 762.919,00 12.172.589,00 17.182.925,00 44.130.203,00
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