Portaria GM/MS Nº 7.091, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita e altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de estados e municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a avaliadas pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no Processo SEI nº 25000.172306/2024-73, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial - CAPS descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.060.892,00 (onze milhões sessenta mil oitocentos e noventa e dois reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios descritos nos anexos I e II.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no Art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho, conforme anexos.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DO SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEIO MENSAL (R$)	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL (R$)
CE	230423	CROATÁ	CAPS I	06.16	191204	9456333	MUNICIPAL	11.463.735/0001-78	42.994,00	515.928,00
CE TOTAL									42.994,00	515.928,00
MG	316245	SÃO JOÃO DAS MISSÕES	CAPS I	06.16	205800	4129954	MUNICIPAL	11.633.167/0001-06	42.994,00	515.928,00
MG	316990	UBÁ	CAPS INFANTIL	06.20	199103	4445740	MUNICIPAL	15.582.382/0001-86	48.804,00	585.648,00
MG	312560	FELISBURGO	CAPS I	06.16	201468	4006801	MUNICIPAL	12.210.345/0001-59	42.994,00	515.928,00
MG	314090	MATIPÓ	CAPS I	06.16	203152	4379942	MUNICIPAL	13.452.475/0001-60	42.994,00	515.928,00
MG	310340	ARAÇUAÍ	CAPS INFANTIL	06.20	206120	4143086	MUNICIPAL	11.956.460/0001-04	48.804,00	585.648,00
MG TOTAL									226.590,00	2.719.080,00
PR	411850	PATO BRANCO	CAPS INFANTIL	06.20	186433	4102231	MUNICIPAL	80.872.476/0001-51	48.804,00	585.648,00
PR	410180	ARAUCÁRIA	CAPS INFANTIL	06.20	185658	9348794	MUNICIPAL	10.373.665/0001-02	48.804,00	585.648,00
PR TOTAL									97.608,00	1.171.296,00
SP	355400	TATUÍ	CAPS AD	06.19	199889	0491756	MUNICIPAL	11.194.221/0001-64	60.424,00	725.088,00
SP	350410	ATIBAIA	CAPS AD	06.19	204557	4057716	MUNICIPAL	13.901.091/0001-88	60.424,00	725.088,00
SP	350400	ASSIS	CAPS AD	06.19	205867	4409809	MUNICIPAL	11.516.639/0001-40	60.424,00	725.088,00
SP	355670	VINHEDO	CAPS INFANTIL	06.20	199961	4285425	MUNICIPAL	13.761.604/0001-00	48.804,00	585.648,00
SP	355030	SÃO PAULO	CAPS INFANTIL	06.20	205807	7128924	MUNICIPAL	13.864.377/0001-30	48.804,00	585.648,00
SP	353010	MIRANDÓPOLIS	CAPS I	06.16	183565	0433888	MUNICIPAL	13.878.910/0001-13	42.994,00	515.928,00
SP	354520	SALTO	CAPS INFANTIL	06.20	192240	4249208	MUNICIPAL	11.297.631/0001-30	48.804,00	585.648,00
SP TOTAL									370.678,00	4.448.136,00
TOTAL GERAL									R$ 737.870,00	R$ 8.854.440,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	PORTARIA HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEIO MENSAL (R$)	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL (R$)
CE	230625	ITAITINGA	CAPS II	190365	PORTARIA Nº 304 DE 07 MAIO DE 2007	06.16	06.17	3931005	MUNICIPAL	09.122.687/0001-02	7.263,00	87.156,00
TOTAL CE											7.263,00	87.156,00
MA	210530	IMPERATRIZ	CAPS AD III	184229	PORTARIA Nº 579, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008	06.19	06.35	5795206	MUNICIPAL	00.939.023/0001-66	99.068,00	1.188.816,00
TOTAL MA											99.068,00	1.188.816,00
SP	355030	SÃO PAULO	CAPS III	205813	PORTARIA Nº 657, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011	06.17	06.18	4049829	MUNICIPAL	13.864.377/0001-30	77.540,00	930.480,00
TOTAL SP											77.540,00	930.480,00
TOTAL GERAL											183.871,00	2.206.452,00