Portaria GM/ms Nº 7.110, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde , previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e correspondente avaliação feita pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, ambos constante no SEI nº 25000.145508/2024-42, resolve:

Art.1º Fica habilitado o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, no Município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 490.080,00 (quatrocentos e noventa mil oitenta reais) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 285.880,00 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), com parcelas mensais no valor de R$ 40.840,00 (quarenta mil oitocentos e quarenta reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no Art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Votuporanga, IBGE 355710, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DO SERVIÇO	CÓDIGO DO SERVIÇO	Nº DA PROPOSTA SAIPS	CNES	GESTÃO	CNPJ	VALOR DO CUSTEIO MENSAL	VALOR DO ACRÉSCIMO DO CUSTEIO ANUAL
SP	355710	VOTUPORANGA	CAPS INFANTIL	06.20 - CAPS INFANTIL	203025	4269721	MUNICIPAL	11.966.608/0001-91	R$ 40.840,00	R$ 490.080,00