Portaria GM/MS Nº 7.127, DE 10 DE junho DE 2025

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 492.946,39 (quatrocentos e noventa e dois reais, novecentos e quarenta e seis mil, e trinta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 287.552,06 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 41.078,87 (quarenta e um mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

§ 2º O não cumprimento das obrigações previstas na Portaria de requisitos de adesão implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Pará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	VALOR A SER RECEBIDO/ANO REFERENTE AO INCENTIVO 100% SUS	PROCESSO
PA	150700	SANTO ANTONIO DO TAUA	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO	2314436	ESTADUAL	204942	R$ 492.946,39	25000.127492/2024-96