Portaria GM/MS Nº 7.129, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP: 25000.190508/2024-05, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	CNPJ	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
AC	120035	Marechal Thaumaturgo	Municipal	11.428.461/0001-86	206602	CAPS I	R$ 20.000,00
AC	120070	Xapuri	Municipal	12.465.477/0001-21	205710	CAPS I	R$ 20.000,00
AC	120040	Rio Branco	Municipal	84.317.205/0001-95	207203	CAPS infantojuvenil	R$ 30.000,00
AC	120040	Rio Branco	Municipal	84.317.205/0001-95	207248	CAPS II	R$ 30.000,00
Total AC							R$ 100.000,00
BA	290760	Central	Municipal	17.332.026/0001-30	205933	CAPS I	R$ 20.000,00
BA	290190	Aporá	Municipal	11.257.998/0001-20	207327	CAPS I	R$ 20.000,00
Total BA							R$ 40.000,00
GO	521970	Santa Terezinha de Goiás	Municipal	11.899.105/0001-40	204912	CAPS I	R$ 20.000,00
Total GO							R$ 20.000,00
MA	210390	Duque Barcelar	Municipal	11.310.542/0001-87	204249	CAPS I	R$ 20.000,00
Total MA							R$ 20.000,00
MG	317080	Várzea da Palma	Municipal	11.491.247/0001-74	205452	CAPS infantojuvenil	R$ 30.000,00
MG	310200	Alterosa	Municipal	10.544.842/0001-68	206283	CAPS I	R$ 20.000,00
Total MG							R$ 50.000,00
PB	250280	Brejo da Cruz	Municipal	12.452.534/0001-38	206085	CAPS I	R$ 20.000,00
Total PB							R$ 20.000,00
PR	410430	Campo Mourão	Municipal	09.253.109/0001-05	198729	CAPS infantojuvenil	R$ 30.000,00
PR	410970	Ibaiti	Municipal	09.421.426/0001-93	204157	CAPS I	R$ 20.000,00
PR	412170	Reserva	Municipal	15.753.795/0001-86	201072	CAPS I	R$ 20.000,00
PR	412850	Wenceslau Braz	Municipal	09.521.192/0001-56	179337	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL PR							R$ 90.000,00
RJ	330450	Rio das Flores	Municipal	11.120.153/0001-99	199522	CAPS I	R$ 20.000,00
Total RJ							R$ 20.000,00
SP	355400	Tatuí	Municipal	11.194.221/0001-64	203248	CAPS infanto juvenil	R$ 30.000,00
SP	354880	São Caetano do Sul	Municipal	10.434.282/0001-99	204961	CAPS infantojuvenil	R$ 30.000,00
SP	354090	Pradópolis	Municipal	13.870.703/0001-12	205528	CAPS I	R$ 20.000,00
Total SP							R$ 80.000,00
Total Geral							R$ 440.000,00