PORTARIA GM/MS Nº 7.139, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita os Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, NUP/SEI: 25000.147846/2024-19 resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR)

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	Nome do Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Nº de leitos	Valor (Parcela única)
PE	261530	Timbaúba	Municipal	2346621	HOSPITAL FERREIRA LIMA	203444	6	R$ 24.000,00
PE Total								R$ 24.000,00
RN	240000	Caicó	Estadual	6778550	HOSPITAL ESTADUAL TELECILA FREITAS FONTES	190054	8	R$ 32.000,00
RN Total								R$ 32.000,00
SP	352440	Jacareí	Municipal	2096412	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI	199991	8	R$ 32.000,00
SP Total								R$ 32.000,00
Total Geral								R$ 88.000,00