Portaria GM/MS Nº 7.140, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Unidades de Suporte Avançado (USA), para o uso do medicamento Trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Avançado (USA) descritas no Anexo a esta Portaria, para o uso do medicamento Trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 4.072.036,24 (quatro milhões e setenta e dois mil e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado do Ceará.

Parágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário está relacionada com a população coberta pelas respectivas USA declaradas em documentação de habilitação x taxa de mortalidade geral extra hospitalar por Infarto Agudo do Miocárdio - IAM: 4 óbitos para cada 10.000 pessoas (4:10.000) x 15% (fator de correção).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	IMPACTO ANUAL	PROCESSO
CE	230428	EUSEBIO	SAMU 192 CEARA USA EUSEBIO	7195656	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192	R$ 4.072.036,24	25000.054161/2024-20
CE	231240	SAO GONCALO DO AMARANTE	SAMU 192 CEARA USA SAO GONCALO DO AMARANTE	7195907	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230370	CAUCAIA	SAMU 192 CEARA USA CAUCAIA	7196059	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230765	MARACANAU	SAMU 192 CEARA USA MARACANAU	7196113	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230120	ARACOIABA	SAMU 192 CEARA USA ARACOIABA	7195761	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230770	MARANGUAPE	SAMU 192 CEARA USA MARANGUAPE	7196008	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230640	ITAPIPOCA	SAMU 192 CEARA USA ITAPIPOCA	7195958	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231140	QUIXERAMOBIM	SAMU 192 CEARA USA QUIXERAMOBIM	7677316	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231130	QUIXADA	SAMU 192 CEARA USA QUIXADA	7609396	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230280	CANINDE	SAMU 192 CEARA USA CANINDE	7677057	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231330	TAUA	SAMU 192 CEARA USA TAUA	7677383	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230760	LIMOEIRO DO NORTE	SAMU 192 CEARA USA LIMOEIRO DO NORTE	7609019	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231180	RUSSAS	SAMU 192 CEARA USA RUSSAS	7613342	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230110	ARACATI	SAMU 192 CEARA USA ARACATI	7195796	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231290	SOBRAL	SAMU 192 CEARA USA SOBRAL	6947603	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231220	SANTA QUITERIA	SAMU 192 CEARA USA SANTA QUITERIA	0116726	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230580	IPU	SAMU 192 CEARA USA IPU	0116637	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230020	ACARAU	SAMU 192 CEARA USA ACARAU	0151734	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	231340	TIANGUA	SAMU 192 CEARA USA TIANGUA	0151777	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230410	CRATEUS	SAMU 192 CEARA USA CRATEUS	9980091	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230260	CAMOCIM	SAMU 192 CEARA USA CAMOCIM	0116580	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	SAMU 192 CEARA USA JUAZEIRO DO NORTE	7677200	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230540	ICO	SAMU 192 CEARA USA ICO	0114367	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230420	CRATO	SAMU 192 CEARA USA CRATO	7677111	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230250	BREJO SANTO	SAMU 192 CEARA USA BREJO SANTO	7677022	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230550	IGUATU	SAMU 192 CEARA USA IGUATU	7676883	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	CIOPAER AEROMEDICO SAMU 192 CE JUAZEIRO DO NORTE	9337040	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
CE	230440	FORTALEZA	CIOPAER AEROMEDICO SAMU 192 CE	7714343	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192