Portaria GM/ms Nº 7.149, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social e a avaliação do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constantes no NUP 25000.060288/2025-69, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial - CAPS.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Código do IBGE	Município	Gestão	Nº Propostas SAIPS	Tipo CAPS	Parcela única
AC	120060	Tarauacá	MUNICIPAL	210251	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL AC						R$ 20.000,00
BA	293076	Sítio do Quinto	MUNICIPAL	210897	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL BA						R$ 20.000,00
CE	230930	Nova Russas	MUNICIPAL	208205	CAPS INFANTIL	R$ 30.000,00
TOTAL CE						R$ 30.000,00
ES	320220	Fundão	MUNICIPAL	211400	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL ES						R$ 20.000,00
MA	210845	Peritoró	MUNICIPAL	207473	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL MA						R$ 20.000,00
PB	251680	Triunfo	MUNICIPAL	209996	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL PB						R$ 20.000,00
PE	261600	Venturosa	MUNICIPAL	212223	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL PE						R$ 20.000,00
PI	220250	Caracol	MUNICIPAL	211096	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL PI						R$ 20.000,00
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	MUNICIPAL	210463	CAPSIII	R$ 50.000,00
TOTAL RJ						R$ 50.000,00
SC	421800	Tijucas	MUNICIPAL	211514	CAPS I	R$ 20.000,00
SC	421060	Massaranduba	MUNICIPAL	204312	CAPS I	R$ 20.000,00
SC	420880	Jaguaruna	MUNICIPAL	203954	CAPS I	R$ 20.000,00
TOTAL SC						R$ 60.000,00
SP	355170	Sertãozinho	MUNICIPAL	206476	CAPS INFANTIL	R$ 30.000,00
SP	355170	Sertãozinho	MUNICIPAL	206471	CAPS II	R$ 20.000,00
TOTAL SP						R$ 70.000,00
TOTAL GERAL						R$ 330.000,00