Portaria GM/MS Nº 7.154, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Serviço Residencial Terapêutico - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Marília no estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Serviço Residencial Terapêutico (SRT), no município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$366.076,80 (trezentos e sessenta e seis mil setenta e seis reais e oitenta centavos), a ser incorporada ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 213.544,80 (duzentos e treze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 30.506,40 (trinta mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Marilia/SP, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Gestão

CNPJ do Fundo

Nº proposta SAIPS

CNES do Serviço de Referência

Tipo de SRT (I/II)

Cód. Habilitação

Número de Moradores

Recurso de Custeio Mensal

Recurso de Custeio Anual

PROCESSO

SP

352900

Marília

MUNICIPAL

14.278.219/0001-61

200047

2716836

SRT TIPO II

82.27

10

R$ 30.506,40

R$ 366.076,80

25000.190295/2024-11