Portaria GM/MS Nº 7.155, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	CNES	Nome do Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Nº de leitos	Valor (Parcela única)	Processo
RN	240000	João Câmara	ESTADUAL	2474751	Hospital Regional de João Câmara	190050	4	R$ 16.000,00	25000.058789/2025-85
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	MUNICIPAL	4014235	Hospital Maternidade Belarmina Monte	210160	5	R$ 20.000,00
TOTAL RN								R$ 36.000,00
SP	354850	Santos	ESTADUAL	2079720	Hospital Guilherme Álvaro	208384	25	R$ 100.000,00
SP	352410	Ituverava	MUNICIPAL	2751704	Santa Casa de Misericórdia de Ituverava	206125	4	R$ 16.000,00
SP	352130	Ipuã	MUNICIPAL	2080451	Irmandade da Santa Casa de Ipuã	207863	4	R$ 16.000,00
SP	350700	Boituva	MUNICIPAL	2081261	Hospital São Luiz	209717	4	R$ 16.000,00
SP	350000	São Paulo	ESTADUAL	3753433	Hospital Leonor Mendes de Barros	205955	16	R$ 64.000,00
TOTAL SP								R$ 212.000,00
TOTAL GERAL								R$ 248.000,00