PORTARIA GM/MS Nº 7.160, DE 11 DE junho DE 2025

Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Montes Claros (Macro Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-tchospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Proposta SAIPS nº 209977 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 157/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.151306/2020-14, resolve:

Art. 1º Fica renovada qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Minas Gerais e Municípios, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Montes Claros (Macro Norte), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói, no montante anual de R$ 6.984.642,60 (seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	DESCRIÇÃO	CNES	Nº PROPOSTA SAIPS	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	AMAZÔNIA LEGAL	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
MG	MONTES CLAROS	314330	CRU	5500303	209977	ESTADUAL	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	NÃO	435.653,40
	BERIZAL	310665	USB	7738765					137.186,40
	BOCAIÚVA	310730	USB	7738773					137.186,40
	BONITO DE MINAS	310825	USB	7738781					137.186,40
	BRASÍLIA DE MINAS	310860	USB	7739133					137.186,40
	CAPITÃO ENEAS	311270	USB	7739141					137.186,40
	CORAÇÃO DE JESUS	311880	USB	7739206					137.186,40
	CRISTÁLIA	312030	USB	7739230					137.186,40
	ESPINOSA	312430	USB	7739257					137.186,40
	FRANCISCO DUMONT	312660	USB	7739265					137.186,40
	BRASÍLIA DE MINAS	310860	USA	7720874					151.647,60
	FRANCISCO SÁ	312670	USB	7739273					137.186,40
	GAMELEIRAS	312733	USB	7739281					137.186,40
	IBIAI	312960	USB	7740980					137.186,40
	ITACAMBIRA	313200	USB	7739370					137.186,40
	ITACARAMBI	313210	USB	7739389					137.186,40
	JAÍBA	313505	USB	7739397					137.186,40
	JANAÚBA	313510	USA	7738730					151.647,60
	JANUÁRIA	313520	USA	7699565					151.647,60
	MANGA	313930	USB	7739419					137.186,40
	MATO VERDE	314100	USB	7739427					137.186,40
	MIRAVÂNIA	314225	USB	7739435					137.186,40
	MONTALVÂNIA	314270	USB	7739443					137.186,40
	MONTE AZUL	314290	USB	7739451					137.186,40
	MONTES CLAROS	314330	USA	7699441					151.647,60
	MONTES CLAROS	314330	USA	6972632					151.647,60
	MONTES CLAROS	314330	USB	7699409					137.186,40
	MONTES CLAROS	314330	USB	7699417					137.186,40
	MONTES CLAROS	314330	USB	7699425					137.186,40
	MONTES CLAROS	314330	USB	7699433					137.186,40
	MONTEZUMA	314345	USB	7739478					137.186,40
	PINTÓPOLIS	315057	USB	7739486					137.186,40
	PIRAPORA	315120	USB	7699581					137.186,40
	PONTO CHIQUE	315213	USB	7739494					137.186,40
	PORTEIRINHA	315220	USB	7739508					137.186,40
	RIO PARDO DE MINAS	315560	USB	7739516					137.186,40
	SALINAS	315700	USB	7739524					137.186,40
	SÃO FRANCISCO	316110	USB	7739532					137.186,40
	SÃO JOÃO DA PONTE	316240	USB	7739540					137.186,40
	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	316270	USB	7739559					137.186,40
	SÃO ROMÃO	316420	USB	7739567					137.186,40
	TAIOBEIRAS	316800	USA	7738757					151.647,60
	TAIOBEIRAS	316800	USB	7699557					137.186,40
	VÁRZEA DA PALMA	317080	USB	7739575					137.186,40
	VARZELÂNDIA	317090	USB	7739583					137.186,40
	JANUÁRIA	313520	USB	7739400					137.186,40
	PIRAPORA	315120	USA	7738749					151.647,60
	JANAÚBA	313510	USB	7699549					137.186,40
TOTAL									6.984.642,60