Portaria GM/MS Nº 7.162, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, NUP/SEI: 25000.190823/2024-24 resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os estados e municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Trabalho 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE da Gestão	Município do Hospital	Gestão	CNES do Hospital	Nome do Hospital	Nº da proposta SAIPS	Nº de leitos	Valor (Parcela única)
BA	290000	Jequié	ESTADUAL	2400693	HOSPITAL GERAL PRADO VALADARES	206493	8	R$ 32.000,00
BA	290000	Jaguaquara	ESTADUAL	2802252	HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUAQUARA	206475	4	R$ 16.000,00
BA	290000	Guanambi	ESTADUAL	2804034	HOSPITAL GERAL DE GUANAMBI	206479	4	R$ 16.000,00
BA	290000	Salvador	ESTADUAL	0003980	HOSPITAL ELADIO LASSERRE	206478	4	R$ 16.000,00
BA	290000	Seabra	ESTADUAL	9383298	HOSPITAL REGIONAL DA CHAPADA	206480	4	R$ 16.000,00
BA	290000	Salvador	ESTADUAL	0004294	HOSPITAL GERAL DO ESTADO	206482	8	R$ 32.000,00
BA	290000	Salvador	ESTADUAL	9388133	HOSPITAL REGIONAL COSTA DO CACAU	206468	9	R$ 36.000,00
Total BA								R$ 164.000,00
CE	231340	Tianguá	MUNCIPAL	2560852	HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES	203425	10	R$ 40.000,00
Total CE								R$ 40.000,00
PR	411440	Mangueirinha	MUNCIPAL	2595265	Hospital Associação Saúde Mangueirinha	206204	10	R$ 40.000,00
Total PR								R$ 40.000,00
Total Geral							61	R$ 244.000,00