Portaria GM/MS Nº 7.163, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, NUP-SEI: 25000.058521/2025-43, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos o Estados e Municípios que tiverem as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundo Municipais de Saúde dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	SAIPS	CNES	TIPO SRT	PARCELA ÚNICA
AC	120040	RIO BRANCO	MUNICIPAL	206895	9187847	SRT TIPO I	R$ 20.000,00
Total AC							R$ 20.000,00
MG	310670	BETIM	MUNICIPAL	189453	2126125	SRT TIPO I	R$ 20.000,00
MG	310670	BETIM	MUNICIPAL	193922	2186640	SRT TIPO I	R$ 20.000,00
MG	310670	BETIM	MUNICIPAL	197463	2126044	SRT TIPO I	R$ 20.000,00
Total MG							R$ 60.000,00
SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	MUNICIPAL	201914	4049403	SRT TIPO II	R$ 20.000,00
SP	354910	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	MUNICIPAL	203212	6342108	SRT TIPO II	R$ 20.000,00
SP	353080	MOGI MIRIM	MUNICIPAL	206514	3334899	SRT TIPO II	R$ 20.000,00
SP	354130	PRESIDENTE EPITÁCIO	MUNICIPAL	209346	9112618	SRT TIPO II	R$ 20.000,00
Total SP							R$ 80.000,00
Total Geral							R$ 160.000,00