Portaria GM/ms Nº 7.166, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e Tipo III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e UTI Adulto Tipo III, dos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave podendo ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros repassados para o custeio dos leitos.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.416.945,28 (seis milhões quatrocentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, conforme Anexos a esta Portaria.

§ 1º O recurso financeiro estabelecido no art. 2º desta Portaria refere-se à habilitação e ao incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II e UTI Adulo Tipo III, no âmbito da Rede de Atenção às Urgências (RAU), conforme Anexos I e II.

§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.743.218,08 (três milhões setecentos e quarenta e três mil duzentos e dezoito reais e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 534.745,44 (quinhentos e trinta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

HABILITAÇÃO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO	Nº DE LEITOS DE UTI	TOTAL DE LEITOS DE UTI	VALOR CUSTEIO ANUAL (R$)	PROCESSO
							HABILITAÇÃO	NOVOS A SEREM HABILITADOS	HABILITADOS
AP	160030	MACAPA	SES AP HOSPITAL DE CLINICAS DOUTOR ALBERTO LIMA	2020645	ESTADUAL	208875	26.01 - UTI ADULTO II	15	15	2.956.500,00	25000.011243/2025-61
BA	290320	BARREIRAS	HOSPITAL DO OESTE	3972925	ESTADUAL	209670	26.04 - UTI ADULTO TIPO III	10	10	2.299.500,00
TOTAL								25	25	5.256.000,00

ANEXO IILEITOS PERTENCENTES À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RAU)

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	Nº DE LEITOS NOVOS RAU	Nº TOTAL DE LEITOS RAU	VALOR ANUAL TOTAL RAU
AP	160030	MACAPÁ	SES AP HOSPITAL DE CLÍNICAS DOUTOR ALBERTO LIMA	2020645	ESTADUAL	208875	82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	11	11	1.160.945,28