Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 7.168, DE 10 DE junho DE 2025

Redefine o incentivo financeiro de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o incentivo financeiro de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), localizada no Município de Ribeirão Preto (SP), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências do SAMU 192 de Ribeirão Preto, passando do porte populacional de 700.001 a 1.500.000 para 1.500.001 a 2.000.000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, no montante anual de R$ 410.319,00 (quatrocentos e dez mil trezentos e dezenove reais).

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 239.352,75 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 34.193,25 (trinta e quatro mil cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto (SP), IBGE: 354340, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I - HABILITAÇÃO

UF MUNICÍPIO IBGE DESRIÇÃO CNES Nº PROPOSTA SAIPS GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO - HABILITAÇÃO PORTARIA GM/MS HABILITAÇÃO AMAZÔNIA LEGAL VALOR DA HABILITAÇÃO ATUAL (ANUAL R$) VALOR DA HABILITAÇÃO A SER INCREMENTADO (ANUAL R$) NOVO VALOR DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$) PROCESSO
SP RIBEIRÃO PRETO 354340 CRU 6949320 207360 MUNICIPAL 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 Nº 1.631, DE 23/10/2023 NÃO 1.397.760,00 327.600,00 1.725.360,00 25000.164599/2013-62

ANEXO II - QUALIFICAÇÃO

UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES Nº PROPOSTA SAIPS GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO - QUALIFICAÇÃO PORTARIA GM/MS QUALIFICAÇÃO AMAZÔNIA LEGAL VALOR DA QUALIFICAÇÃO ATUAL (ANUAL R$) VALOR DA QUALIFICAÇÃO A SER INCREMENTADO (ANUAL R$) NOVO VALOR DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
SP RIBEIRÃO PRETO 354340 CRU 6949320 207360 MUNICIPAL 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS Nº 2.232, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 NÃO 352.934,40 82.719,00 435.653.40
SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS      

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