Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.176, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | GESTÃO | Programa de Trabalho | TOTAL | |||||
| I | II | III | IV | V | VI | |||||
| AC | RIO BRANCO | 120040 | ESTADUAL | 3.040.000,00 | 1.080.000,00 | 4.120.000,00 | ||||
| AL | MACEIO | 270430 | MUNICIPAL | 6.360.000,00 | 5.400.000,00 | 11.760.000,00 | ||||
| AP | LARANJAL DO JARI | 160027 | MUNICIPAL | 700.000,00 | 300.000,00 | 1.000.000,00 | 2.000.000,00 | |||
| BA | ALAGOINHAS | 290070 | MUNICIPAL | 900.000,00 | 100.000,00 | 1.000.000,00 | ||||
| BA | SANTO ANTONIO DE JESUS | 292870 | MUNICIPAL | 3.600.000,00 | 3.600.000,00 | 7.200.000,00 | ||||
| ES | MIMOSO DO SUL | 320340 | MUNICIPAL | 100.000,00 | 100.000,00 | 200.000,00 | ||||
| GO | COCALZINHO DE GOIAS | 520551 | MUNICIPAL | 499.999,00 | 499.999,00 | |||||
| MA | TIMON | 211220 | MUNICIPAL | 2.500.000,00 | 2.500.000,00 | 5.000.000,00 | ||||
| MG | CAXAMBU | 311550 | MUNICIPAL | 50.000,00 | 50.000,00 | 100.000,00 | ||||
| MG | JANAUBA | 313510 | MUNICIPAL | 500.000,00 | 500.000,00 | 1.000.000,00 | ||||
| MG | RIO POMBA | 315580 | MUNICIPAL | 300.000,00 | 100.000,00 | 400.000,00 | ||||
| MG | SANTOS DUMONT | 316070 | MUNICIPAL | 150.000,00 | 150.000,00 | |||||
| PA | ULIANOPOLIS | 150812 | MUNICIPAL | 250.000,00 | 250.000,00 | 500.000,00 | ||||
| PE | TIMBAUBA | 261530 | MUNICIPAL | 1.950.000,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | 4.950.000,00 | |||
| PI | PIRIPIRI | 220840 | MUNICIPAL | 1.201.111,00 | 2.599.278,00 | 3.798.278,00 | 7.598.667,00 | |||
| RJ | MIRACEMA | 330300 | MUNICIPAL | 500.000,00 | 400.000,00 | 400.000,00 | 1.300.000,00 | |||
| RS | ESTRELA | 430780 | MUNICIPAL | 400.000,00 | 400.000,00 | |||||
| SP | ITABERA | 352170 | MUNICIPAL | 125.000,00 | 125.000,00 | 250.000,00 | ||||
| SP | PALMITAL | 353530 | MUNICIPAL | 250.000,00 | 250.000,00 | 500.000,00 | ||||
| TO | BREJINHO DE NAZARE | 170370 | MUNICIPAL | 300.000,00 | 300.000,00 | |||||
| TO | PINDORAMA DO TOCANTINS | 171700 | MUNICIPAL | 150.000,00 | 150.000,00 | |||||
| Total Geral | 10.926.111,00 | 17.399.277,00 | 400.000,00 | 20.653.278,00 | 49.378.666,00 | |||||