Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.178, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL BOCA DA MATA 270100 MUNICIPAL 100.000,00 400.000,00 301.000,00 801.000,00 1.602.000,00
AL CANAPI 270160 MUNICIPAL 100.000,00 336.733,00 400.000,00 836.733,00
AL IGREJA NOVA 270320 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 105.000,00 405.000,00 810.000,00
AL INHAPI 270330 MUNICIPAL 1.002.952,00 1.002.952,00
AL MARAGOGI 270450 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00 1.800.000,00
AL OURO BRANCO 270610 MUNICIPAL 193.870,00 193.870,00
AL PILAR 270690 MUNICIPAL 181.000,00 181.000,00
AL PINDOBA 270700 MUNICIPAL 402.750,00 402.750,00
AL SAO JOSE DA LAJE 270830 MUNICIPAL 200.000,00 800.000,00 103.690,00 300.000,00 1.403.690,00
AL SATUBA 270890 MUNICIPAL 120.000,00 120.000,00 120.000,00 82.000,00 440.000,00 882.000,00
AL UNIAO DOS PALMARES 270930 MUNICIPAL 120.000,00 400.000,00 200.000,00 720.000,00 1.440.000,00
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 130360 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
BA ITABELA 291465 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.353.237,00 5.353.237,00
BA ITIRUCU 291690 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 200.000,00
BA PINDOBACU 292460 MUNICIPAL 928.008,00 928.007,00 1.856.015,00
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS 292930 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
CE ALCANTARAS 230050 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 500.000,00 300.000,00 500.000,00 1.600.000,00
CE ITATIRA 230660 MUNICIPAL 60.000,00 20.000,00 50.000,00 70.000,00 200.000,00
CE JAGUARIBARA 230680 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
ES RIO NOVO DO SUL 320440 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MA BURITIRANA 210235 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG AGUAS FORMOSAS 310090 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG ANTONIO PRADO DE MINAS 310310 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG COIMBRA 311670 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG COROACI 311920 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG CUPARAQUE 312083 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG GUARACIABA 312820 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG IBERTIOGA 312940 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MG ICARAI DE MINAS 313005 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG OLIVEIRA 314560 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 150.000,00 500.000,00
MG PATROCINIO DO MURIAE 314820 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG SANTO ANTONIO DO MONTE 316040 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
MG SAO FRANCISCO DE PAULA 316120 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG SAO GONCALO DO ABAETE 316170 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 300.000,00
MG TRES MARIAS 316935 MUNICIPAL 1.100.000,00 1.100.000,00
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 510610 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA 510718 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PA IGARAPE-MIRI 150330 MUNICIPAL 500.139,00 500.139,00
PA PICARRA 150563 MUNICIPAL 99.862,00 749.861,00 650.000,00 1.499.723,00
PB AREIAL 250120 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
PB MAMANGUAPE 250890 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
PB SAO MAMEDE 251490 MUNICIPAL 53.500,00 150.000,00 100.000,00 53.500,00 357.000,00 714.000,00
PE ALTINHO 260080 MUNICIPAL 778.000,00 778.000,00
PE SAO JOSE DO EGITO 261360 MUNICIPAL 60.000,00 90.000,00 25.000,00 75.000,00 250.000,00 500.000,00
PE SIRINHAEM 261420 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
PI DIRCEU ARCOVERDE 220335 MUNICIPAL 110.000,00 140.000,00 250.000,00 500.000,00
PI JUREMA 220553 MUNICIPAL 250.075,00 250.075,00 500.150,00
PI UNIAO 221110 MUNICIPAL 399.000,00 399.000,00
PR ALTONIA 410050 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00
PR PORECATU 412000 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RN CARAUBAS 240230 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 50.000,00 250.000,00 200.000,00 1.000.000,00
RO ALVORADA D'OESTE 110034 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RS BAGE 430160 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS ERVAL GRANDE 430720 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RS ITAARA 431053 MUNICIPAL 150.000,00 50.000,00 200.000,00
RS ITATIBA DO SUL 431070 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS VISTA ALEGRE DO PRATA 432360 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
SP COSMOPOLIS 351280 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP DOLCINOPOLIS 351420 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
SP ITARIRI 352330 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP VARGEM GRANDE PAULISTA 355645 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
Total Geral 5.497.437,00 13.453.313,00 5.197.868,00 7.735.329,00 11.571.312,00 43.455.259,00
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