Portaria GM/MS Nº 7.184, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita e altera habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a documentação apresentada pelo Municípios nas Proposta SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Redes e Serviços de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Saúde Mental e Outras Drogas- CGESMAD/DESMAD/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.189133/2024-22, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 10.297.356,00 (dez milhões, duzentos e noventa e sete mil e trezentos e cinquenta e seis reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios conforme Anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 6.006.791,00 (seis milhões, seis mil, setecentos e noventa e um reais), com parcelas mensais no valor de R$ 858.113,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil cento e treze reais).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
BA	291915	Lapão	CAPS I	06.16	206472	4276566	Municipal	11.339.813/0001-27	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
BA	290530	Cafarnaum	CAPS I	06.16	207419	0734098	Municipal	13.770.489/0001-22	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
BA	290323	Barro Alto	CAPS I	06.16	207491	4387724	Municipal	11.429.756/0001-77	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
BA TOTAL									R$ 128.982,00	R$ 1.547.784,00
MG	310200	Alterosa	CAPS I	06.16	206282	4550390	Municipal	10.544.842/0001-68	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
MG TOTAL									R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
PA	150830	Viseu	CAPS I	06.16	203835	4717635	Municipal	11.984.819/0001-57	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
PA TOTAL									R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
PE	260230	Bonito	CAPS I	06.16	205837	4546725	Municipal	08.763.979/0001-61	R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
PE TOTAL									R$ 42.994,00	R$ 515.928,00
PR	410580	Colombo	CAPS IJ	06.20	201607	4311310	Municipal	09.398.874/0001-13	R$ 48.804,00	R$ 585.648,00
PR TOTAL									R$ 48.804,00	R$ 585.648,00
SP	355030	São Paulo	CAPS III	06.18	191704	2029626	Municipal	13.864.377/0001-30	R$ 127.797,00	R$ 1.533.564,00
SP	355030	São Paulo	CAPS IJ	06.20	192422	9678956	Municipal	13.864.377/0001-30	R$ 48.804,00	R$ 585.648,00
SP TOTAL									R$ 176.601,00	R$ 2.119.212,00
Total Geral									R$ 483.369,00	R$ 5.800.428,00

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Nº da proposta SAIPS	PORTARIA HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
PB	250370	Cajazeiras	206521	PT SAS 844, de 14/11/2006	06.19 - CAPS- Álcool e Drogas	06.35 - CAPS AD III	5025494	Municipal	11.902.878/0001-39	R$ 99.068,00	R$ 1.188.816,00
PB TOTAL										R$ 99.068,00	R$ 1.188.816,00
RJ	330510	São João De Meriti	198414	PT SAS 706, de 04/10/2002	06.17 - CAPS II	06.18 CAPS III	2283980	Municipal	10.435.993/0001-88	R$ 77.540,00	R$ 930.480,00
RJ TOTAL										R$ 77.540,00	R$ 930.480,00
SP	355030	São Paulo	205802	PT SAS 373, de 28/10/2009	06.19 - CAPS- Álcool e Drogas	06.35 - CAPS AD III	5878675	Municipal	13.864.377/0001-30	R$ 99.068,00	R$ 1.188.816,00
SP	355030	São Paulo	205797	PT SAS 370, de 28/10/2009	06.19 - CAPS- Álcool e Drogas	06.35 - CAPS AD III	3025012	Municipal	13.864.377/0001-30	R$ 99.068,00	R$ 1.188.816,00
SP TOTAL										R$ 198.136,00	R$ 2.377.632,00
TOTAL GERAL										R$ 374.744,00	R$ 4.496.928,00