PORTARIA GM/MS Nº 7.188, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, aos Municípios de Governador Valadares e Três Corações no Estado de Minas Gerais., para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão do estabelecimento descrito nos Anexo I e II desta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica - UTIP e Suporte Ventilatório Pulmonar - LSVP-Pediátrico.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.914, de 5 de maio de 2025.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 2.835.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), a ser disponibilizado aos Municípios de Governador Valadares e Três Corações no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS UTIP AMPLIADOS ou CONVERTIDOS	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	PROCESSO
MG	316930	TRÊS CORAÇÕES	213.303	HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO	2760657	MUNICIPAL	14	R$ 756.000,00	R$ 2.268.000,00	25000.088545/2025-27
Total Geral							14	R$ 756.000,00	R$ 2.268.000,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LSVP - P	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	213.168	HOSPITAL MUNICIPAL	2222043	MUNICIPAL	14	R$ 189.000,00	R$ 567.000,00
Total Geral							14	R$ 189.000,00	R$ 567.000,00