Portaria GM/MS Nº 7.193, DE 10 DE junho DE 2025

Habilita Unidades de Suporte Avançado (USA), para o uso do medicamento Trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.777, de 18 de dezembro de 2014, que regulamenta o financiamento e uso do medicamento trombolítico tenecteplase no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Resolução CIB-SUS/MG nº 4.789, de 17de julho de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais, a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (DAHU/SAES/MS) e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), constante no Processo SEI nº 25000.142709/2024-98, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Avançado - USA para o uso do medicamento Trombolítico Tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 622.247,91 (seiscentos e vinte e dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A estimativa do impacto orçamentário está relacionada com a população coberta pelas respectivas USA declaradas em documentação de habilitação x taxa de mortalidade geral extra hospitalar por Infarto Agudo do Miocárdio - IAM: 4 óbitos para cada 10.000 pessoas (4:10.000) x 15% (fator de correção).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005, Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
MG	310730	BOCAIUVA	9907564	UNIDADE MOVEL SUPORTE AVANCADO SAMU 192 BOCAIUVA	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
MG	310860	BRASILIA DE MINAS	7720874	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 BRASILIA DE MINAS	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
MG	312670	FRANCISCO SA	9907580	UNIDADE MOVEL SUPORTE AVANCADO SAMU 192 FRANCISCO SA	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 192
MG	313510	JANAUBA	7738730	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 JANAUBA	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 193
MG	313520	JANUARIA	7699565	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 JANUARIA	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 194
MG	313930	MANGA	2960923	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 MANGA	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 195
MG	314290	MONTE AZUL	9907599	UNIDADE MOVEL SUPORTE AVANCADO SAMU 192 MONTE AZUL	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 196
MG	314330	MONTES CLAROS	7699441	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 MONTES CLAROS1	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 197
MG	314330	MONTES CLAROS	6972632	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 MONTES CLAROS2	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 198
MG	315120	PIRAPORA	7738749	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 PIRAPORA	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 199
MG	315700	SALINAS	2963108	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 SALINAS	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 200
MG	316800	TAIOBEIRAS	7738757	UNIDADE MOVEL DE SUPORTE AVANCADO SAMU 192 TAIOBEIRAS	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 201
MG	314330	MONTES CLAROS	9642013	SUPORTE AEREO AVANCADO DE VIDA SAMU 192 DA RAS NORTE MG	ESTADUAL	CÓDIGO 27.11 - ADMINISTRAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TENECTEPLASE - SAMU 202