Portaria GM/MS Nº 7.208, DE 11 DE junho DE 2025

Autoriza realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos, para fins de ressarcimento interfederativo, nos termos da Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.

§ 1º O Anexo I desta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos de ressarcimento avaliados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS que preenchem os critérios e parâmetros fixados pela Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024 e estão aptos para pagamento.

§ 2º O Anexo II desta portaria apresenta a relação de processos avaliados pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde - DJUD/SE/MS passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e parâmetros fixados pela Portaria GM/MS Nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º O valor final a ser pago pela União Federal a cada estado ou município será apurado mediante o encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II desta portaria, sendo realizada a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos.

Parágrafo único: Caso o valor devido em favor da União seja superior ao recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos seguintes até a quitação integral.

Art. 3º O procedimento de cobrança administrativa em caso de necessidade de restituição de valores aos cofres federais observará as regras estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021.

Art. 4º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705.0001 - PTRES xxxx, Plano Orçamentário 0007- Ressarcimento interfederativo de ordens judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Créditos dos Estados a receber da União

Estado do Paraná

SEI/MS	Ofício	Ação Judicial	Estado	Autor	Valor a Reembolsar
25000.162684/2018-09	235/2018	50079968720164047005	PR	Marli R. N. Carminatti	R$ 10.010,81
25000.162705/2018-88	232/2018	50028599020174047005	PR	Nilza Onetta Garcia	R$ 9.610,38
TOTAL					R$ 19.621,19

Estado do Rio Grande do Sul

SEI/MS	Ofício	Ação Judicial	Estado	Autor	Valor a Reembolsar
25000.072618/2018-30	097/2018	50461617820174047100	RS	Mariana Marques da Rosa de Castro	R$ 2.255,06
25000.101805/2018-38	142/2018	50012691220164047103	RS	Cledi Teresinha de Almeida Lopes	R$ 19.309,02
25000.112068/2018-07	166/2018	50047338320174047111	RS	Miguel Henrique Vogt	R$ 120.598,92
25000.125131/2018-67	169/2018	50121886320164047102	RS	Bianca Oliveira de Medeiros	R$ 4.510,12
25000.124747/2018-11	175/2018	50106155320174047102	RS	Maria eduarda Dutra Felipetto	R$ 4.510,12
25000.127867/2018-70	191/2018	50023413420164047103	RS	Rafael Jose Imbelloni	R$ 17.828,77
25000.128348/2018-29	187/2018	50026387320184047102	RS	Juliana Graciano da silva	R$ 5.876,50
25000.127672/2018-20	192/2018	50227093920174047100	RS	Irineu Liguissama Costa de Oliveira	R$ 17.828,77
25000.128486/2018-16	193/2018	50082812820174047108	RS	Michel Sartori Igansi	R$ 966,42
25000.127901/2018-14	190/2018	50051116020174047106	RS	Nelson Ranci	R$ 23.771,70
25000.141093/2018-90	218/2018	50003973220184047101	RS	Joao Francisco Peres Campelo	R$ 38.500,32
25000.152870/2018-21	238/2018	50019019820174047104	RS	Geni Borges	R$ 5.942,92
25000.152793/2018-18	242/2018	50000803120184047102	RS	Loides de Medeiros Conin	R$ 18.780,12
25000.152715/2018-13	243/2018	50014887020174047109	RS	Magda Ernestina Giorgis Lannes	R$ 3.396,90
25000.160163/2018-17	255/2018	50075270720174047102	RS	Iara da Trindade da Silva	R$ 6.260,04
25000.178500/2018-14	271/2018	50041968620184047100	RS	Therezinha de Jesus Nogueira Faria	R$ 23.686,57
25000.178483/2018-15	268/2018	50462674020174047100	RS	Priscila Silveira Teixeira	R$ 15.116,40
25000.178467/2018-22	270/2018	50012691220164047103	RS	Cledi Teresinha de Almeida Lopes	R$ 18.292,29
25000.178451/2018-10	269/2018	50026863220184047102	RS	Samara Fernanda Bock	R$ 21.911,45
25000.178998/2018-15	273/2018	50028162220184047102	RS	Jhon Wesley Moreira da Silva	R$ 86.611,98
25000.179063/2018-56	280/2018	50098160920144047104	RS	Cibeli Muscopf Pinto Pacheco	R$ 6.544,60
TOTAL					R$ 438.410,18

ANEXO II

Créditos da União a receber dos Estados

Estado do Paraná

SEI/MS	Ação Judicial	Estado	Autor	Valor a Compensar
00737.006532/2018-83	5020885-20.2018.4.04.7000	PR	JOSÉ WALMIR MENONCIN	R$ 2.820,13
				R$ 10.360,80
				R$ 10.241,28
00737.010878/2018-86	5014014-68.2018.4.04.7001	PR	SANDRA LA MAR GUIMARÃES	R$ 2.330,94
00737.010128/2017-23	5011263-73.2016.4.04.7003	PR	MARIA APARECIDA DO AMARAL RODRIGUES	R$ 853,08
00737.008564/2018-13	5009895-64.2018.4.04.7001	PR	MILTON DE FREITAS PEREIRA	R$ 40.478,42
25000.196557/2018-03	5001853-81.2018.4.04.7015	PR	OLIVIA FLORENTINA DE JESUS	R$ 20.704,66
00737.011256/2018-75	5013918-53.2018.4.04.7001	PR	ROGÉRIO CORREA LUIZ	R$ 4.410,11
00737.001627/2018-19	5037626-72.2017.4.04.7000	PR	CARLOS EDUARDO FERREIRA DE ANDRADE	R$ 1.143,70
				R$ 447,69
00737.019436/2016-33	5026023-65.2018.4.04.7000	PR	APARECIDA DO CARMO MOSSANIK	R$ 25.598,75
00737.002988/2018-74	5017400-43.2017.4.04.7001	PR	ANTÔNIO EVARISTO DE LIMA	R$ 18.068,12
00737.004717/2018-53	5015585-77.2018.4.04.7000	PR	ANTONIO LEONIR DE OLIVEIRA	R$ 11.271,96
25000.042972/2016-78	5001386-15.2016.40.4.7002	PR	JOÃO RIBEIRO CHAVES	R$ 6.178,20
				R$ 1.693,92
25000.135168/2016-31	5030035-93.2016.4.04.7000	PR	RICARDO JOSE BONETTE	R$ 7.450,18
00737.000377/2017-19	5063001-12.2016.4.04.7000	PR	SANDRA REGINA BRITO DE MOURA	R$ 9.200,00
00737.017095/2017-42	5037830-19.2017.4.04.7000	PR	JORGE KUBIS	R$ 5.664,00
				R$ 5.915,84
25000.168677/2013-06	5037961-33.2013.4.04.7000	PR	SIMONE TABORDA DOS SANTOS ANTUNES	R$ 6.048,09
				R$ 16.283,38
TOTAL				R$ 207.163,24

Estado do Rio Grande do Sul

SEI/MS	Ação Judicial	Estado	Autor	Valor a Compensar
00737.005561/2017-47	5000839-84.2017.4.04.7116	RS	DERCI LEAL DE OLIVEIRA	R$ 17.377,50
00737.011782/2018-35	5002645-65.2018.4.04.7102	RS	JOSÉ FERNANDO KEMERICH	R$ 16.328,57
00737.002666/2018-25	5000522-88.2018.4.04.7104	RS	CLARICE BERNARDETE RIBEIRO	R$ 37.202,00
				R$ 18.894,06
				R$ 13.854,64
				R$ 7.557,62
00737.005967/2018-19	5004276-30.2017.4.04.7118	RS	CLAUDETE MARIA MAIER	R$ 20.063,76
00737.010552/2017-78	5001846-23.2017.4.04.7113	RS	ELIDIO CONTINI	R$ 2.208,00
25000.144195/2018-67	5002507-74.2013.4.04.7102	RS	JASSON LUIZ MONTEIRO MOREIRA	R$ 1.004,00
00737.005968/2017-74	5007133-39.2018.4.04.7110	RS	CLAUDENIR MARQUES MESQUITA	R$ 22.115,15
				R$ 26.424,72
00531.000057/2015-03	5000538-05.2015.4.04.7118	RS	IRENE STURMER	R$ 2.537,67
				R$ 7.432,00
00737.007985/2018-27	5000769-21.2018.4.04.7120	RS	EUCLIDES FORTES DE SOUZA	R$ 7.424,00
00737.020353/2017-78	5006853-05.2017.4.04.7110	RS	EGON LINDEMANN	R$ 52.491,64
00737.015020/2017-27	5001952-64.2017.4.04.7119	RS	ANA CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS	R$ 1.189,50
00737.000641/2018-97	5000102-38.2018.4.04.7119	RS	ORILDE DE SOUZA BONELLI	R$ 25.940,72
				R$ 8.452,08
00737.005219/2018-28	5002702-75.2017.4.04.7116	RS	NOELI MARIA FERST SOARES	R$ 16.590,00
				R$ 26.424,72
25000.145341/2014-48	5001890-68.2014.404.7106	RS	JUSSARA CORREA DE BARROS LAMPERT	R$ 445,51
				R$ 712,66
00737.021517/2017-84	5012923-62.2017.4.04.7102	RS	JORGE ANTONIO CERVI	R$ 19.916,00
TOTAL				R$ 352.586,52