Portaria GM/ms Nº 7.213, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Estabelece a suspensão temporária da transferência, a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC); e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.046537/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Aneo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos na Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Mês sem cadastro no SCNES: setembro de 2023

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR MENSAL EMAD I	VALOR MENSAL EMAD II	VALOR MENSAL EMAP	VALOR MENSAL TOTAL
AM	130353	PRESIDENTE FIGUEIREDO	Municipal	0	0	1	GM/MS 854/2023	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
CE	231400	VARZEA ALEGRE	Municipal	1	0	1	GM/GM 854/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
ES	320130	CARIACICA	Municipal	1	0	0	GM/MS 3616/2020	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
ES	320520	VILA VELHA	Municipal	2	0	0	GM/MS 3654/2019	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$100.000,00
MG	313420	ITUIUTABA	Municipal	1	0	1	GM/MS 3188/2021 GM/MS 854/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM/MS 1938/2021	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	Municipal	1	0	0	GM/MS nº 5 e 6/2017	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
PE	261070	PAULISTA	Municipal	1	0	0	GM/MS 3675/2021	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
PE	261450	SURUBIM	Municipal	1	0	0	GM/MS 562/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
PR	410540	CHOPINZINHO	Municipal	0	0	1	GM/MS 15/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	412800	UBIRATA	Municipal	0	0	1	GM/MS 3721/2022	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SC	420650	GUARAMIRIM	Municipal	1	0	0	GM/MS 130/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
SP	353070	MOGI GUAÇU	Municipal	2	0	0	GM/MS 575/2023	R$100.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$100.000,00
SP	353580	PARANAPANEMA	Municipal	0	1	1	GM/MS 689/2023	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$40.000,00
SP	354070	PORTO FERREIRA	Municipal	1	0	0	GM/MS 857/2023	R$50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$50.000,00
SP	355280	TABOAO DA SERRA	Municipal	0	0	1	GM/MS nº 5 e 6/2017	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
TOTAL				12	2	7		R$ 600.000,00	R$ 68.000,00	R$ 42.000,00	R$710.000,00