Portaria GM/ms Nº 7.219, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Tornar sem efeito as propostas do Município de São Paulo (SP), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 6.229, de 24 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito as seguintes propostas, constantes no Anexo da Portaria GM/MS 6.229, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2024, seção 1, página 256.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000637509202400	126.821,00	50410002	126.821,00	1030251182E900001	0052124	126.821,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000637512202400	127.864,00	50410002	127.864,00	1030251182E900001	0052124	127.864,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA